norma nº 387/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 387/2003
Abre Crédito Especial e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e , tendo em vista as
disposições do artigo 5º, Inciso III, da Lei nº 356 de 12 de dezembro de 2002.
Faço saber, que Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito especial no Orçamento do Município, conforme o
seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas:
0200 Poder Executivo
0205 Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito
0205 20.000.000.0000 - Agricultura
0205 20.606.000.0000 - Extensão Rural
0205 20.606.123.0000 - Apoio a Produção Primária
0205 20.606.123.1018 - Packing House 50.720,00
4000000000 — Despesas de Capital
4400000000 — Investimentos
4490000000 — Aplicações Diretas
4490520000 — Equipamento e Material Permanente
TOTAL 50.720,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Turuçu, 27 de maio de 2003
SELMIRA MILECH FEHREMABCH
Prefeita Municipal
Registre-se e Pupa e-se
Ta RA
RENATO LUIZ ZAN!
Secretario Municipal de Administração e Planejamento