norma nº 395/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 395/2003
Autoriza o Município a
Celebrar convênio com a
Cooperativa de Crédito
Rural — SICREDI.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Cooperativa
Rural — Sicredi, visando o desenvolvimento de projetos que promovam o cooperativismo no
Município.
Art. 2º - O Município disponibilizará um educador, pertencente ao quadro efetivo,
para assumir a coordenação local do Programa em parceria com a SMEC, com carga horária
de 20 horas semanais, para a execução das atividades decorrentes do Programa “UNIÃO
FAZ A VIDA”, percebendo para tal, a remuneração de R$ 300,00 (Trezentos Reais)
mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas através de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para 23.06.2003, revogadas as disposições em contrário.
Turuçu, 04 de julho de 2003
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
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RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento