norma nº 397/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 397/2003
Altera a lei 352/02
que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias
do Município e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município.
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Acrescenta- se no anexo I da lei 352/02, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, no código 101, referente ao desenvolvimento
do ensino fundamental a meta “aquisição de veiculo para transporte escolar”.
Art. 2º - Os recursos para a aquisição do veiculo será custeado através
de:
a) Recursos próprios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
apurados no superávit financeiro do exercício anterior.
b) Recursos oriundos de convênio federal no valor de R$ 50.000,60
(cinquenta mil reais).
Turuçu, 29 de julho de 2003
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre —se e Publique —se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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