norma nº 400/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 400/03
Concede abono salarial a
Professores do Ensino Fundamental
e Pré-Escola em efetivo exercício
com recursos do FUNDEF e MDE.
! A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município.
Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - É concedido aos professores municipais em efetivo exercício no
ensino fundamental e pré-escola, nos meses de agosto, setembro, outubro e
novembro de 2003, um abono de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - No mês de dezembro será feito um novo impacto financeiro da
receita do FUNDEF e averiguada o não atingimento do porcentual de 60%
com remuneração dos professores do ensino fundamental será concedido um
abono no valor que atinja o limite previsto na Lei de Diretrizes e Bases, os
professores da pré -escola receberão um abono no mês de dezembro do
mesmo valor concedido aos professores do ensino fundamental.
Art. 3º - Os abonos criados por esta Lei não se incorporação para nenhum
efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de oo tao
previdenciária e fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela rubrica
3.1.90.11.02.00.0030 FUNDEF, e rubrica 3.1.90.11.01.00.0030 MDE do
orçamento vigente, respeitados os limites de 60% para a remuneração dos
professores do ensino fundamental.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 19 de Agosto de 2003
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre —se e Publique —se
anád A IZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento