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norma nº 401/2003

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 401 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 401/03
Dispõe sobre a criação, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento-COMUDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande: do
Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento — COMUDE, do
município de TURUÇU, pessoa jurídica de. direito privado, associação civil sem fins
lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes
instâncias dos poderes públicos que tem sede no município.
ART. 2º- O Conselho Municipal de desenvolvimento tem por objetivo a promoção do
desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder
público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os
cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e
equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.
ART. 3º- Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:
I- Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizada
ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na
definição de políticas públicas de investimento e ações que visem o desenvolvimento
econômico e social do município;
II- Organizar e realizar, as audiências públicas necessárias, em que a sociedade
local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
III- Elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
IV- Promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua
integração regional;
V- Realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento do Sul - COREDE SUL, buscando articulação com o Estado;
VI- Constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem
como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Municipais e Estadual, bem como articular
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
VII- Acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos
no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipal ou estadual;
ART. 4º- O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
I- Assembléia Geral Municipal;
II- Conselho de Representantes;
III- Diretoria Executiva;
ART. 5º- A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.
ART. 6º- A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que
comprovem, através de seu titulo eleitoral, domicílio neste município.
Parágrafo Único — A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao
COMUDE.
ART. 7º- Compete a Assembléia Geral Municipal do COMUDE:
I- Eleger, para o mandato de dois anos, entre os membros da Assembléia Geral
os integrantes do Conselho de Representantes;
II- Identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades
municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-econômicos no
município;
III- Discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do
município;
IV- Aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modifica-lo no que couber.
ART. 8º- O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral.
ART. 9º- São membros natos do Conselho de Representantes:
IL O Prefeito Municipal;
II- O Presidente da Câmara de Vereadores;
HI- Os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público, como convidados
permanentes;
IV- Os presidentes dos Conselhos Municipais Setoriais;
V- Os parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município,
como convidados permanentes;
ART. 10 — Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante
indicação de suas entidades:
I- Um representante da associação dos produtores de pimenta do município;
W- Um representante da associação dos produtores de morango do município;
HI- Um representante da Emater do município;
IV- Um representante da Empresa Artur Lange;
Parágrafo Único - A nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9º e incisos I, II,
WI e IV, do artigo 10º, será composto de titulares e suplentes.
ART. 11 — Compete ao Conselho de Representantes:
I- Eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II- Dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia Geral;
III- Oferecer suporte à Assembléia Geral e a Diretoria, elaborando planos,
projetos e programas;
IV- Criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as suas
ações e promovendo a integração municipal; i
V- Decidir, “ad referendum” da Assembléia Geral casos urgentes ou omissos;
VI- Aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria Executiva,
bem como o orçamento para o exercício seguinte;
ART. 12 — Os mandatos dos membros do Conselho dos Representantes terão a duração de
dois anos, permitida a reeleição. e", k
ART 13 — A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembléia
Geral e peio Conselho de Representantes.
ART. 14 — A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, tesoureiro,
1º tesoureiro, secretário e 1º secretário.
ART. 15 — À Diretoria Executiva compete:
I Dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas,
bem como as consultas aos cidadãos;
IH- Encaminhar ao COREDE da região de abrangência do município a relação
das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à inclusão
na proposta orçamentária do Estado.
Parágrafo Unico — Deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia Geral
Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento
Anual (LOA).
ART. 16 — Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos dentre os integrantes do
Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a
reeleição.
Parágrafo Único — O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente
Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.
ART. 17 — A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva
reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos
regimentais ou estatutários.
ART. 18 — As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos Representantes
e pela Diretoria Executiva, deverão ser registradas em ata, com a nominata dos
participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas.
ART. 19 — O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica,
recursos para a manutenção das atividades do COMUDE.
ART. 20 — O'Poder Executivo regulamentará apresente lei no que couber.
Parágrafo Único — Provisoriamente, até a regulamentação da presente lei, os" casos
omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvindo o Conselho dos Representantes.
ART. 21 — A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada
qualquer remuneração.
ART. 22 — Até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da presente Lei, os Conselhos
Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional,
através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo três representantes: da
sociedade civil organizada do município, além do representante da Câmara Municipal de
Vereadores e outro da Prefeitura Municipal.
ART. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu 12 de agosto de 2003.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
! Registre —se e Publique —se
Reed
RENATO LÚIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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