| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI 396-2003 MODIFICANDO O ART. 4° QUANTO AOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PARA OS ESTAGIÁRIOS |
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