| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI 396-2003 MODIFICANDO O ART. 4° QUANTO AOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PARA OS ESTAGIÁRIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 406/2003 Altera a lei 396/2003 modificando o Art. 4º quanto aos valores da remuneração dos estagiários prevendo ainda o pagamento de prêmio de seguro de vida para os estagiários. % : n A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faço Saber, em cumprimento com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - O Art. 4º passa a ter a seguinte redação: Art4º - O município verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis, poderá conceder ao estagiário uma bolsa auxílio no valor de R$ 240,00 —>Duzêntos e quarenta reais), mais o adicional de insalubridade, conforme carga horária abaixo: ” Graduação: Carga Horária: Ensino Profissionalizante do 2º Grau regular e supletivo 40 horas Curso Superior 20 horas Art. 2º - O Município além da remuneração fixada no artigo arcará ainda com prêmio de seguro de vida para cobertura de acidentes pessoais, enquanto o estagiário estiver no desempenho do estágio no Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de [= sua publicação. Turuçu, 24 de setembro de 2003 ES DD A A SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal Registre —se e Publique —se RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento