br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 406/2003

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 406 / 2003
Date 2003-09-24
EmentaALTERA A LEI 396-2003 MODIFICANDO O ART. 4° QUANTO AOS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS PREVENDO AINDA O PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PARA OS ESTAGIÁRIOS
native_id525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2003
Altera a lei 396/2003
modificando o Art. 4º
quanto aos valores da remuneração
dos estagiários prevendo ainda o
pagamento de prêmio de seguro de vida
para os estagiários.
%
: n A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
Faço Saber, em cumprimento com a Lei Orgânica Municipal, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - O Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art4º - O município verificada a existência de recursos orçamentários
disponíveis, poderá conceder ao estagiário uma bolsa auxílio no valor de R$ 240,00
—>Duzêntos e quarenta reais), mais o adicional de insalubridade, conforme carga horária
abaixo: ”
Graduação: Carga Horária:
Ensino Profissionalizante do 2º Grau regular e supletivo 40 horas
Curso Superior 20 horas
Art. 2º - O Município além da remuneração fixada no artigo arcará ainda com
prêmio de seguro de vida para cobertura de acidentes pessoais, enquanto o estagiário
estiver no desempenho do estágio no Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de
[=
sua publicação.
Turuçu, 24 de setembro de 2003
ES DD A A
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre —se e Publique —se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

open original →