| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO PROJETO ALFABETIZA RIO GRANDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 407/03 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO no MUNICÍPIO DO PROJETO u ALFABETIZA RIO GRANDE. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. > Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e euSanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando a implantação em nosso município do Projeto Alfabetiza Rio Grande. Art. 2º Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas nas minutas dos convênios que fazem parte integrante da presente lei. Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 01 de outubro de 2003. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal ZA “u Registre — se e Publique —se Res io Secretário Municipal de Administração e Planejamento NI “Re.