norma nº 419/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
Lei 419/03
Altera o anexo TI da lei
281/2001.Acrescentand
o ao Plano Plurianual,
juntoa SMSSMAAS,
item Assistência Social
à População nº 114,
ho Meta Letra “G”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º- O anexo II da Lei nº 281/01, é acrescido da seguinte
meta:
A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e Assistência Social, no
item-Assistência Social à população, nº 114:
g) Implantação de manutenção do conselho tutelar
ART. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 21 de outubro de 2003.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
| Registre —se e Publigue —se
7 í Z
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento