norma nº 424/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 424/2003
Altera o anexo II da lei
281/2001.Acrescentando
junto a SMSSMAAS, item
Assistência Social à
a População nº 114, meta
letra “H”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a
-» Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
-— promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- O anexo II da Lei nº 281/2001, é acrescido da seguinte
meta:
A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Meio Ambiente e
Assistência Social, no item Assistência Social à população, nº1 14:
META
H) Implantação e manutenção da Casa/Abrigo da Criança e do
Adolescente.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 14 de novembro de 2003.
€) () N A | 1 7)
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre- se e Publique —se
a A
— RÉNATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento