norma nº 427/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 428/2003
Msg Altera o 83º do art. 1º
da Lei 375/2003.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
“a promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O 83º do art. 1º da Lei 375/2003 passa a ter a seguinte redação:
$3º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno, pela participação
em cada reunião convocada, farão jus ao recebimento de “Jeton” no valor de R$ 50,00
(Cinquenta Reais) limitado a duas reuniões mensais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Turuçu, 25 de novembro de 2003.
| SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento