| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 431/2003 > Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURUCU para o Exercício de 2004. Do Orçamento do Município Artigo lo - O Orçamento Geral do Município de TURUCU para o exercício de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais), sendo R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais ) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00 () do Orçamento da Seguridade Social. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 20 - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2004 estima à Receita em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais ) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 251.000,00 (duzentos e cinquenta e hum mil reais > em 4.581.200,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta e hum mil duzentos reais ) a Despesa da Prefeitura Municipal. S lo - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na . "vs forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 1, RECEITAS CORRENTES 4.285.200,00 1.1. RECEITA TRIBUTARIA 118.200,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 111.200,00 1.6. RECEITA DE SERVICOS 15.600,00 1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00 2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00 2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00 Dm SOMA : 4.832.200,00 a TOTAL: 4.832.200,00 S 20 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programatica e natureza, distribuídas da seguinte maneira. " I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 01 - CAMARA MUNICIPALDE VEREADORES 251.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 162.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJ. 236.000,00 | 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 136.000,00 ' 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA - 1.276.500,00 06 - SEC MUN SAUDE, SANEAM, MEIO AMB E ASSIST 1.378.200,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.302.500,00 08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 50.000,00 I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00 SOMA: 4.832.200,00 - TOTAL: 4.832.200,00 1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00 2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00 2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00 SOMA : 4.832.200,00 TOTAL: 4.832.200,00 S 20 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programatica e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 01 - CAMARA MUNICIPALDE VEREADORES 251.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 162.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJ. 236.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 136.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 1.276.500,00 06 - SEC MUN SAUDE, SANEAM, MEIO AMB E ASSIST 1.378.200,00 “07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.302.500,00 08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 50.000,00 I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00 SOMA: 4.832.200,00 TOTAL: 4.832.200,00 H - CLASSIFICACAO POR FUNCAO 01 - Legislativa 251.000,00 04 - Administração 1.140.000,00 08 - Assistência Social 189.500,00 IO - Saúde 1.038.700,00 12 - Educação 1.232.500,00 13 - Cultura 23.000,00 15 - Urbanismo 96.000,00 16 - Habitação — - 69.000,00 17 - Saneamento 44.000,00 18 - Gestão Ambiental 7.000,00 20 - Agricultura 630.500,00 23 - Comercio e Serviços 6.000,00 27 - Desporto e Lazer 15.000,00 28 - Encargos Especiais 50.000,00 99 - Reserva de Contingência 40.000,00 SOMA: 4.832.200,00 HH - CLASSIFICACAO POR PROGRAMA “; 0000 - OPERACOES ESPECIAIS 50.000,00 “0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 251.000,00 0002 - Supervisão e Coordenação Superior 162.000,00 0003 - MODERNIZACAO E RACIONALIZACAO 2.167.300,00 0004 - MANUT. E QUALIFICACAO DOS REC. HUMANOS 4.000,00 0005 - CONST., CONSERV. E REFORMA DOS PREDIOS 68.000,00 0101 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 114.000,00 E > 0102 - ASSISTENCIA A EDUCANDOS E FAMILIA 13.000,00 “0105 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 12.000,00 0106 - INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER 9.500,00 0107 - ATENDER AS NECES. P/ PROMOCOES E MAN. 5.500,00 0108 - GESTAO DA POLIT. DA CUL., EVEN,, 23.000,00 0109 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 6.000,00 0110 - MANUT. E AMPLI DO SIST. DE TRAT. E 13.000,00 0111 - MANUT. E AMPLI. DO SIST. DE COL. E 19.000,00 0112 - MANUT. E AMPLI. DO SIST. DRENAGEM 12.000,00 0113 - DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS 7.000,00 0114 - ASSIST. SOCIAL A POPULACAO 189.500,00 0115 - CRIAR PARQUES, PRACAS E JARDINS 21.000,00 0116 - MANUT. E PAVIM. DO SISTEMA VIARIO 28.000,00 0117 - MANUT. E CONST. DE ESTRADAS, PONTES E 9.500,00 0118 - AMPLIACAO E CONSERV. DO CEMITERIO 24.000,00 0119 - MANUT. DO SIST. DE ILUMINACAO PUBLICA — 36.000,00 0120 - MANUT. DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA 2.000,00 0121 - CONST. E REF. DE CASAS POPUL. NA ZONA 38.000,00 0122 - CONST. E REF. DE CASAS POPUL. NA ZONA 31.000,00 0123 - APOIO A PRODUCAO PRIMARIA 106.000,00 , 0125 - AQUIS. MAQUINAS, IMPLEMENTOS E 484.000,00 0126 - SIST. DE PLANEJAMENTO DE TRAFEGO 3.000,00 0127 - GERENCIAMENTO E AVALIACAO DAS INF. DE 883.900,00 Hl - CLASSIFICACAO POR PROGRAMA 0999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00 SOMA: 4.832.200,00 IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA ( DESPESAS CORRENTES 4.009.700,00 / . . 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.116.000,00 as é — 3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.000,00 “ 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.892.700,00 DESPESAS DE CAPITAL 782.500,00 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 770.500,00 4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 12.000,00 SOMA: 4.792.200,00 Do Orcamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU Artigo 30 O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU para o - exercício de 2004 estima a Receita em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais ) e fixa as Despesas em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais ). S 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, como seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES 4.285.200,00 1.1. RECEITA TRIBUTARIA 118.200,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 111.200,00 1.6. RECEITA DE SERVICOS 15.600,00 “1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00 * 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00 2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00 2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00 SOMA : 4.832.200,00 TOTAL: 4.832.200,00 S 20 - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programatica e natureza, distribuídas da seguinte forma: H - CLASSIFICACAO POR FUNCAO 01 - Legislativa 251.000,00 04 - Administração 1.140.000,00 08 - Assistência Social 189.500,00 10 I2 13 15 I6 17 I8 20 23 27 28 99 Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comercio e Serviços Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência SOMA: DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.038.700,00 1.232.500,00 23.000,00 96.000,00 69.000,00 44.000,00 7.000,00 630.500,00 6.000,00 15.000,00 50.000,00 40.000,00 4.832.200,00 , IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA 4.009.700,00 2.116.000,00 1.000,00 1.892.700,00 IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (art. 782.500,00 770.500,00 12.000,00 40.000,00 SOMA: 4.832.200,00 Artigo 30 Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao i - atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros TISCOS e eventos fiscais imprevistos, superavit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU 01 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00 TOTAL: 40.000,00 S lo- A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. S 2o - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos ai Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. S 30 - Não se efetivando ate o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para e atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no S 20 deste artigo, desde que o Orçamento para 2005 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 40 Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um - elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, é atividade ou operações especiais. Artigo So O Executivo esta autorizado, nos termos do Artigo 70 da Lei - Federal no 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento ) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. HI - superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Unico Excluem-se deste limite, os créditos adicionais - suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício. Artigo 60 As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, - operações de créditos e outras receitas de realização a extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 7o Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da - | Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, Operações de credito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 9º -Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 10º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 11º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os govemos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus orgãos da administração direta ou indireta. Artigo 12º - A presente Lei.vigorara durante o exercício de 2004, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 17 de dezembro de 2003 Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Registre-se e Publique —se RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento