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norma nº 431/2003

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 431 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2004
native_id550

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 431/2003
>
Estima a Receita e fixa
a Despesa do
Município de TURUCU
para o Exercício de
2004.
Do Orçamento do Município
Artigo lo - O Orçamento Geral do Município de TURUCU para o exercício de
2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.832.200,00
(quatro milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais),
sendo R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e dois
mil duzentos reais ) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00 () do
Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 20 - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2004 estima à
Receita em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e trinta e
dois mil duzentos reais ) e fixa a Despesa para a Câmara
Municipal em 251.000,00 (duzentos e cinquenta e hum mil reais >
em 4.581.200,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta e hum mil
duzentos reais ) a Despesa da Prefeitura Municipal.
S lo - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na
. "vs forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com o seguinte desdobramento.
1, RECEITAS CORRENTES 4.285.200,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA 118.200,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 111.200,00
1.6. RECEITA DE SERVICOS 15.600,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00
Dm SOMA : 4.832.200,00
a TOTAL: 4.832.200,00
S 20 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programatica e natureza, distribuídas
da seguinte maneira.
" I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - CAMARA MUNICIPALDE VEREADORES 251.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 162.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJ. 236.000,00
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 136.000,00
' 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
- 1.276.500,00
06 - SEC MUN SAUDE, SANEAM, MEIO AMB E ASSIST
1.378.200,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.302.500,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 50.000,00
I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00
SOMA: 4.832.200,00
- TOTAL: 4.832.200,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00
SOMA : 4.832.200,00
TOTAL: 4.832.200,00
S 20 - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programatica e natureza, distribuídas
da seguinte maneira.
I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - CAMARA MUNICIPALDE VEREADORES 251.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 162.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJ. 236.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 136.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
1.276.500,00
06 - SEC MUN SAUDE, SANEAM, MEIO AMB E ASSIST
1.378.200,00
“07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.302.500,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 50.000,00
I- CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00
SOMA: 4.832.200,00
TOTAL: 4.832.200,00
H - CLASSIFICACAO POR FUNCAO
01 - Legislativa 251.000,00
04 - Administração 1.140.000,00
08 - Assistência Social 189.500,00
IO - Saúde 1.038.700,00
12 - Educação 1.232.500,00
13 - Cultura 23.000,00
15 - Urbanismo 96.000,00
16 - Habitação — - 69.000,00
17 - Saneamento 44.000,00
18 - Gestão Ambiental 7.000,00
20 - Agricultura 630.500,00
23 - Comercio e Serviços 6.000,00
27 - Desporto e Lazer 15.000,00
28 - Encargos Especiais 50.000,00
99 - Reserva de Contingência 40.000,00
SOMA: 4.832.200,00
HH - CLASSIFICACAO POR PROGRAMA
“; 0000 - OPERACOES ESPECIAIS 50.000,00
“0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 251.000,00
0002 - Supervisão e Coordenação Superior 162.000,00
0003 - MODERNIZACAO E RACIONALIZACAO 2.167.300,00
0004 - MANUT. E QUALIFICACAO DOS REC. HUMANOS
4.000,00
0005 - CONST., CONSERV. E REFORMA DOS PREDIOS 68.000,00
0101 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
114.000,00 E
> 0102 - ASSISTENCIA A EDUCANDOS E FAMILIA 13.000,00
“0105 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO 12.000,00
0106 - INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER 9.500,00
0107 - ATENDER AS NECES. P/ PROMOCOES E MAN. 5.500,00
0108 - GESTAO DA POLIT. DA CUL., EVEN,, 23.000,00
0109 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 6.000,00
0110 - MANUT. E AMPLI DO SIST. DE TRAT. E 13.000,00
0111 - MANUT. E AMPLI. DO SIST. DE COL. E 19.000,00
0112 - MANUT. E AMPLI. DO SIST. DRENAGEM 12.000,00
0113 - DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS 7.000,00
0114 - ASSIST. SOCIAL A POPULACAO 189.500,00
0115 - CRIAR PARQUES, PRACAS E JARDINS 21.000,00
0116 - MANUT. E PAVIM. DO SISTEMA VIARIO 28.000,00
0117 - MANUT. E CONST. DE ESTRADAS, PONTES E 9.500,00
0118 - AMPLIACAO E CONSERV. DO CEMITERIO 24.000,00
0119 - MANUT. DO SIST. DE ILUMINACAO PUBLICA — 36.000,00
0120 - MANUT. DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA 2.000,00
0121 - CONST. E REF. DE CASAS POPUL. NA ZONA 38.000,00
0122 - CONST. E REF. DE CASAS POPUL. NA ZONA 31.000,00
0123 - APOIO A PRODUCAO PRIMARIA 106.000,00
, 0125 - AQUIS. MAQUINAS, IMPLEMENTOS E 484.000,00
0126 - SIST. DE PLANEJAMENTO DE TRAFEGO 3.000,00
0127 - GERENCIAMENTO E AVALIACAO DAS INF. DE
883.900,00
Hl - CLASSIFICACAO POR PROGRAMA
0999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00
SOMA: 4.832.200,00
IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA
( DESPESAS CORRENTES 4.009.700,00
/ . . 3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.116.000,00
as é — 3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.000,00
“ 3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.892.700,00
DESPESAS DE CAPITAL 782.500,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 770.500,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 12.000,00
SOMA: 4.792.200,00
Do Orcamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU
Artigo 30 O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU
para o
- exercício de 2004 estima a Receita em R$ 4.832.200,00 (quatro
milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos reais ) e fixa
as Despesas em R$ 4.832.200,00 (quatro milhões oitocentos e
trinta e dois mil duzentos reais ).
S 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de
outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, como seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES 4.285.200,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA 118.200,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 111.200,00
1.6. RECEITA DE SERVICOS 15.600,00
“1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.952.400,00
* 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.800,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 547.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO 380.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 167.000,00
SOMA : 4.832.200,00
TOTAL: 4.832.200,00
S 20 - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU
será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programatica e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
H - CLASSIFICACAO POR FUNCAO
01 - Legislativa 251.000,00
04 - Administração 1.140.000,00
08 - Assistência Social 189.500,00
10
I2
13
15
I6
17
I8
20
23
27
28
99
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Comercio e Serviços
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
SOMA:
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.038.700,00
1.232.500,00
23.000,00
96.000,00
69.000,00
44.000,00
7.000,00
630.500,00
6.000,00
15.000,00
50.000,00
40.000,00
4.832.200,00
, IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA
4.009.700,00
2.116.000,00
1.000,00
1.892.700,00
IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência (art.
782.500,00
770.500,00
12.000,00
40.000,00
SOMA: 4.832.200,00
Artigo 30 Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
i - atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros
TISCOS e eventos fiscais imprevistos, superavit orçamentário e
para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUCU
01 - RESERVA DE CONTINGENCIA 40.000,00
TOTAL: 40.000,00
S lo- A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o
limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
S 2o - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos
ai Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada
uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
S 30 - Não se efetivando ate o dia 10/12/2004 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas
neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
e atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme
definido no S 20 deste artigo, desde que o Orçamento para 2005
tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 40 Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
- elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto,
é atividade ou operações especiais.
Artigo So O Executivo esta autorizado, nos termos do Artigo 70 da Lei
- Federal no 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares,
ate o limite de 25 % (vinte e cinco por cento ) da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
utilizando como fontes de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas.
HI - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Unico Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
- suplementares, decorrentes de leis municipais especificas
aprovadas no exercício.
Artigo 60 As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
- operações de créditos e outras receitas de realização
a extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma
forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 7o Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
- | Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
Operações de credito e outras, não serão consideradas para
efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 9º -Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta lei.
Artigo 10º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio
de competência de outros entes da Federação.
Artigo 11º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
govemos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através
de seus orgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 12º - A presente Lei.vigorara durante o exercício de 2004, a partir de
1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Turuçu, 17 de dezembro de 2003
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique —se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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