| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER, VISANDO A RECUPERAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA COLÔNIA PICADA PALMEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei nº442/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER, VISANDO A RECUPERAÇÃO DA PONTE , LOCALIZADA NA a, COLÔNIA PICADA PALMEIRA. “ À Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: - Art. 1º- Fica autorizado o Município, a celebrar convênio com DAER, visando a recuperação da ponte localizada na Colônia Picada Palmeira. Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria. - Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 31 de março de 2004. Debret Fibuslodl Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal e Eee RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento