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norma nº 445/2004

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 445 / 2004
Date 2004-05-10
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PERMUTA DE QUE TRATA A LEI Nº 437/04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº445/2004
AUTORIZA E REGULAMENTA A
DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS
PELO MUNICÍPIO EM
DECORRÊNCIA DA PERMUTA
DE QUE TRATA A LEI Nº 437/04.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a doar os materiais de construção
adquiridos pelo município, em decorrência da lei 437/2004.
Art. 2º - Os materiais de construção serão destinados às famílias de baixa
renda inscritas junto ao conselho municipal de habitação, bem como junto a
Assistência Social do município.
Art.3º - Fica vedada a doação aos que residem em zonas alagadiças,
áreas de risco ou de interesse público.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 10 de maio de 2004.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Regi
RE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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