| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2004 |
| Date | 2004-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PERMUTA DE QUE TRATA A LEI Nº 437/04 |
| native_id | 565 |
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