| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2004 |
| Date | 2004-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PERMUTA DE QUE TRATA A LEI Nº 437/04 |
| native_id | 565 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei nº445/2004 AUTORIZA E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PERMUTA DE QUE TRATA A LEI Nº 437/04. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município a doar os materiais de construção adquiridos pelo município, em decorrência da lei 437/2004. Art. 2º - Os materiais de construção serão destinados às famílias de baixa renda inscritas junto ao conselho municipal de habitação, bem como junto a Assistência Social do município. Art.3º - Fica vedada a doação aos que residem em zonas alagadiças, áreas de risco ou de interesse público. Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 10 de maio de 2004. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Regi RE Secretário Municipal de Administração e Planejamento