norma nº 446/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº446/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
UTILIZAR RECURSOS
DEPOSITADOS EM CONTA
ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E CONJUNTOS
VISANDO A MELHORIA DA
PRODUTIVIDADE DO MORANGO
NO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a utilizar os recursos depositados
na conta bancária da Prefeitura Municipal de Turuçu no valor atualizado em
16.04.2004, em R$ 25.126,10 (vinte e cinco mil, cento e vinte e seis reais
com dez centavos).
Art. 2º - Os recursos acima mencionados servirão para aquisição de
túneis para morango e conjuntos de irrigação e beneficiarão os produtores
rurais devidamente cadastrados junto aa CODEUR.
Art.3º - Os produtores rurais beneficiados terão o encargo de efetivar o
pagamento de 50% do valor dos equipamentos destinados a seu uso.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 10 de maio de 2004.
O | E ; |
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publigue-se
Ay
RENATO LUHZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento