| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CASA |
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