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norma nº 454/2004

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 454 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CASA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 454/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM
NOSSO MUNICIPIO DO PROGRAMA
HABITACIONAL CHEQUE CASA.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul , visando a
implantação em nosso município do Programa habitacional “Minha Casa”.
Art. 2º- Os recursos relativos a contrapartida do município, aos repasses do
Estado, será no valor de R$91.000,00(noventa e um mil reais) os quais serão integralizados
através dos respectivos terrenos, serviços com máquinas e mão de obra no sistema de
mutirão .
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Turuçu, 08 de junho de 2004.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal

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