| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CASA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei nº 454/2004 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO EM NOSSO MUNICIPIO DO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CASA. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul , visando a implantação em nosso município do Programa habitacional “Minha Casa”. Art. 2º- Os recursos relativos a contrapartida do município, aos repasses do Estado, será no valor de R$91.000,00(noventa e um mil reais) os quais serão integralizados através dos respectivos terrenos, serviços com máquinas e mão de obra no sistema de mutirão . Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 08 de junho de 2004. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal