norma nº 455/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 455/2004
AUTORIZA A RENOVAÇÃO
DAS CONTRATAÇÕES
AUTORIZADAS PELA
LEI 433/03.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a renovar a contratação em caráter
emergencial, de duas serventes e sete monitores, autorizados anteriormente
através da lei 433/03.
Art. 2? — O prazo da renovação é de 06 (seis) meses, e a remuneração
dos contratados (serventes e monitores) será idêntica a remuneração dos
servidores efetivos (serventes).
Art.3º- Fica excepcionado o artigo 235 da lei 386/03, tendo em vista as
peculiaridades das contratações objeto da lei 433/03.
Art.4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em conirário, em especial o art. 235
da lei 386/03, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Turuçu, 11 de junho de 2004.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal