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norma nº 459/2004

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 459 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA A LEI N° 429/2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 459/2004
ESTENDE AOS OCUPANTES DE
CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO,
VICE-PREFEITO, AOS VEREADORES,
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A
REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE
TRATA A LEI nº 429/2002.
À Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- A Revisão Geral Anual, de que trata o inciso X, parte final, do
Art. 37º da Constituição Federal, efetivada nos termos da Le: Municipal nº
429/2003, pela aplicação do indice de 3,97% atribuída aos servidores do
Poder Executivo por Lei [Municipal nº 450/2004, aplica-se a Prefeita
Municipal, Vice-Prefeito, Servidores da Câmara Municipal, Vereadores e
Secretários Municipais.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2004.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 0! de julho de 2004.
Sob Mel ch Ella,
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal

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