| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA A LEI N° 429/2003 |
| native_id | 579 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei nº 459/2004 ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL, DE QUE TRATA A LEI nº 429/2002. À Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- A Revisão Geral Anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37º da Constituição Federal, efetivada nos termos da Le: Municipal nº 429/2003, pela aplicação do indice de 3,97% atribuída aos servidores do Poder Executivo por Lei [Municipal nº 450/2004, aplica-se a Prefeita Municipal, Vice-Prefeito, Servidores da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2004. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 0! de julho de 2004. Sob Mel ch Ella, Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal