norma nº 460/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 460/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO
A CONTRATAR EM
REGIME DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA ATÉ
02 (DOIS) MOTORISTAS.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono é promuigo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, pelo
prazo de 03 (três) meses, sem qualquer prorrogação, dois motoristas.
Art. 2 - À remuneração e a jornada de trabalho serão idênticas as dos
servidores (motoristas) efetivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através
de dotação própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 01 de julho de 2004.
-AR ( nem ch Sum celoas
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal