norma nº 461/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 461/2004
AUTORIZA A CONCESSÃO
DE VALES TRANSPORTES
AOS VOLUNTÁRIOS QUE
PRESTAM SEUS SERVIÇOS
JUNTO À CASA DA CRIANÇA.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a fornecer vales transportes
necessários ao deslocamento dos voluntários que prestam seus serviços de
forma gratuita na Casa da Criança.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 01 de julho de 2004.
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Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal