norma nº 468/2004

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io previdenciário efetivamente
complementação do subsídio mensal a partir do bene
pago.
Art. 7º - É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal do Prefeito e do
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Vice-Prefeito, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do
extrapolamento dos limit a
Es egais e constitu
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suporiadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, com seus efeitos
sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2005
Turuçu, O! de outubro de 2004.
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ON 9
Selmira Milech Hebrenhach
Prefeita Municipal