| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2004 |
| Date | 2004-10-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL A PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO COM RECURSOS DO FUNDEF, CONCEDENDO AINDA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA ABONO COM RECURSOS DO MDE |
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