norma nº 480/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEi 430/2004
Aitera a Lei 379/2003 que
estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU-ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.iº-Fica alterado o artigo 3º da Lei 379/2003, no quadro de
cargos de provimento efetivo, passando a ser padrão II o cargo de Monitor e
os cargos de Telefonista-Recepcionista e Vigia passam a ser padrão de
vencimento Ill e assim aumentando sucessivamente os demais padrões de
vencimentos das categorias funcionais.
Art.2º- O cargo de Acompanhante Terapêutico é incluído no
quadro de cargos de provimento efetivo do artigo 3º da lei 379/2003 no padrão
IV.
Art.3º- Fica alterado no artigo 24 de Lei 379/2003 no inciso I, na
tabela de padrão e coeficientes segundo as classes para promoção funcional,
passando o padrão II para padrão HI e assim aumentando sucessivamente os
demais padrões existentes na referida tabela.
Art.4º- Fica incluído na tabela do artigo 24 do inciso I da Lei
379/2003 o padrão II com os seguintes coeficientes:
C- 1,6
D- 1,65
E- 1,7
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 18 de novembro de 2004.
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Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal