norma nº 485/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 
1 
LEI Nº. 485/2005
Institui preço público para o 
fornecimento de cópias 
reprográficas à População em 
geral pela Prefeitura Municipal. 
O Prefeito Municipal em exercício de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica Instituído o preço público de R$0,10 (dez centavos) para a unidade 
de cópia fornecida à particulares pelo poder público municipal, sendo que o preço 
será reajustado pelo índice da URT . 
Art. 2°. O fornecimento desta prestação de serviço pelo poder público se dará 
até que seja por um particular explorado o referido serviço no município. 
Art. 3°. Os valores deverão ser recolhidos junto à secretaria de finanças do 
município. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Turuçu 03 de fevereiro de 2005. 
Renato Luiz Zanol 
Prefeito em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Renato Luiz Zanol 
Sec. Munic. Adm. Planej.