| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2005 |
| Date | 2005-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEFTURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 487/2005 Autoriza o poder executivo a - conceder subvenção mensal à associação dos estudantes de Furuçu e dá outras providências. À Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal à Associação dos Estudantes de Turuçu, com a finalidade de custear as despesas de transporte dos estudantes universitários ou de cursos técnicos, que fregientem estabelecimentos de ensino no Municipio de Pelotas no horário noturno, mediante celebração de convênio de cooperação mútua. $1º- A subvenção de que trata este artigo terá o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) c será repassado mensalmente à entidade beneficiária, até o quinto dia útil do mês subsequente, exceto nos períodos de férias escolares . $2º- A subvenção poderá ter seu valor reajustado, se houver comprovado e considerável e-mento dos combustíveis, de salários e de ouras despesas que tenham imediata repercussão no cálculo do preço do transporte dos estudantes, obedecida apolítica de preços, dos salários e dos reajustamente contratuais, estabelecida pelo Governo Federal. Art.2º- A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada dos seguintes requisitos: a) Possuir personalidade jurídica, core estatutos registrados no Registro de Especial de Titulos e documentos; b) Possuir diretoria devidamente empossada; c) Cargos de diretoria não remunerados; d) Conselho fiscal ou órgão equivalente; e) Inscrição no cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 8) Apresentar, previamente ao poder Executivo. para apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua a art.116 da Lei Federal nº8.666/93. Art3º- A entidade beneficiári a deverá prestar contas bimestralmente, dos recursos recebidos da municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da lei Federal nº4.320/64. Art.4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 11 de fevereiro de 2005. 4 w 4) f Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal