norma nº 61/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 061/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de Turuçu a
adquirir imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio
Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Turuçu autorizada a adquirir um
terreno na Zona Urbana ou Rural lindeira a esta, com dois hectares.
Art. 2º - O imóvel poderá ser adquirido por compra e venda sendo
que o preço a ser pago não poderá ser superior ao estabelecido pela Comissão de
Avaliação instituída pelo Decreto Municipal incluso.
Art. 3º - Na hipótese de que se venha proceder desapropriação o
valor a ser pago será fixado pelo judiciário, entretanto a oferta inicial não poderá ser
superior ao estabelecido pela Comissão de Avaliação.
Art. 4º - O imóvel objeto da aquisição se destinará a construção de
um ginásio de esportes, um colégio de segundo grau e um posto de atendimento
médico ambulatorial.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 10 de dezembro de 1997.
Edmar Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Rubens Bachini
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
Alterado o Art. 4º pela Lei 079/98
Alterado o Art. 1º pela Lei 083/98