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norma nº 496/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 496 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO BANCO DO BRASIL VISANDO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEE nº 496/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO
A CELEBRAR CONVÊNIO
BANCO DO BRASIL
VISANDO CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS,
FINANCIAMENTOS E /OU
ARRENDAMENTOS
MERCANTIS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
A prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com. Banco do Brasil,
visando a concessão de empréstimos, financiamentos e /ou arrendamentos mercantis aos
servidores públicos municipais, rediante desconto em folha de pagamento.
Art. 2*- Os direitos e obrigações das partes encontram-se defiridas na minuta do
convênio que fazem parte integrante da presente lei.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 17 de março de 2005.
Selmira Milech Perenhach
Prefeita Municipal

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