| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO BANCO DO BRASIL VISANDO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E/OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 615 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEE nº 496/2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO BANCO DO BRASIL VISANDO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E /OU ARRENDAMENTOS MERCANTIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com. Banco do Brasil, visando a concessão de empréstimos, financiamentos e /ou arrendamentos mercantis aos servidores públicos municipais, rediante desconto em folha de pagamento. Art. 2*- Os direitos e obrigações das partes encontram-se defiridas na minuta do convênio que fazem parte integrante da presente lei. Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 17 de março de 2005. Selmira Milech Perenhach Prefeita Municipal