| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2005 |
| Date | 2005-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE VISANDO DE AOS PÚBLICOS DO SUL, CONCESSÃO EMPRÉSTIMOS, SERVIDORES MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO com O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, AOS SERVIDORES | PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal em Exercício de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Município a celebrar convénio com Banco do Estado Do Rio Grande do Sul- Banrisul-, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento. Art. 2 - Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta do convênio que fazem parte integrante da presente lei. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas or) for as disposições em contrário. Turuçu, 07 de abril de 2005. — RENATO LÚIZ ZANOL Prefeito Municipal em Exercício