norma nº 504/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 504/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO
com O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA-CIEE-RS.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art, 1º Fica autorizado o Municipio a celebrar convênio com o Ceniro de
integração Empresa Escola- CIEE-RS.
Art. 2º Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta do
convênio que fazem parte integrante da presente lei, ficando o município com o encargo do
repasse mensal para o CIEE, referente a cada estagiário do bolsa auxílio estágio no valor
de um salário minimo para uma carga de 40 horas semanais, mais 15% para cobertura dos
custos operacionais efetuados pelo CIEE.
( Árt 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
Pa orçamentária própria. í
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o artigo 5º da lei 385/2003.
Turuçu, 18 de maio de 2005.
Qro HER ao.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento