| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES QUE MESMO COM A REVISÃO ANUAL CONCEDIDA RESTARAM COM SEUS SALÁRIOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
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di 4 ) AAA ) ) PRA Autorizo o executivo municipal a efetivar o - ; : pagamento de abono gos É j servidores que mesmo com a revisão anual concedida ciram com seus sciários o do sã ; necional. A Prefeita Municipal de Tor: saber, em cumprimento da Lei € setenta centavos). Art2º As despesas decorrentes da pr orçamentária própria. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005. Turuça, Of de julho de 2005. Cod sÃa ted À Fehrenbach Municipal RENATO L Secretário Mun pal de Ademi damenio