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norma nº 514/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 514 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES QUE MESMO COM A REVISÃO ANUAL CONCEDIDA RESTARAM COM SEUS SALÁRIOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
native_id634

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Autorizo o executivo
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A Prefeita Municipal de Tor:
saber, em cumprimento da Lei €
setenta centavos).
Art2º As despesas decorrentes da pr
orçamentária própria.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Turuça, Of de julho de 2005.
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