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norma nº 517/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 517 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaREGULAMENTA A COBRANÇA DE DESPESA COM A AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO
native_id637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Regulamenta a cobrança de
despesa com a aferição de
hidrômetros no município.
A. prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 3º A aferição de hidrômetros dos consumidores que forrcularem
solicitação de aferição do medidor, se dará mediante o recolhimento no
momento da solicitação do valor de R$13,80(treze reais com oitenta
centavos) valor este que será repassado ao órgiio responsável pela afer.ção.
Art. 2- No caso de ser verificado defeito no hidrômetro que resulte em
prejuízo ao consumidor, o valor da despesa citada no art. 1º desta !zi será
devolvido ao consumidor mediante compensação em contas futuras de
consumo de água, se não for verificado qualquer defeito o valor não será
compensado/devolvido ao consumidor.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 1º de julho La 2005.
S fes Ms + Moro al
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se & sa ique —se
AR ;
RENATO LUÍZIZÁNOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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