| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A COBRANÇA DE DESPESA COM A AFERIÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 637 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Regulamenta a cobrança de despesa com a aferição de hidrômetros no município. A. prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art 3º A aferição de hidrômetros dos consumidores que forrcularem solicitação de aferição do medidor, se dará mediante o recolhimento no momento da solicitação do valor de R$13,80(treze reais com oitenta centavos) valor este que será repassado ao órgiio responsável pela afer.ção. Art. 2- No caso de ser verificado defeito no hidrômetro que resulte em prejuízo ao consumidor, o valor da despesa citada no art. 1º desta !zi será devolvido ao consumidor mediante compensação em contas futuras de consumo de água, se não for verificado qualquer defeito o valor não será compensado/devolvido ao consumidor. Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 1º de julho La 2005. S fes Ms + Moro al Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Registre-se & sa ique —se AR ; RENATO LUÍZIZÁNOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento