| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 521/2003 Fixa o prazo para a apresentação dos Candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 5º, Inciso Il, da Lei nº 481 de 15 de Dezembro de 2004. Art. 4º - O prazo para a apresentação de candidato aprovado em concurso público, quando da publicação do edital de chamarnento em jornal de circulação diária, será de 10 (dez) dias a contar da data de publicação para apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos do Município manifestando o interesse pela vaga ou não. Art. 2º - O candidato que não comparecer deniro do prazo fixado no artigo anterior perderá o direito da vaga do cargo, da qual foi aprovado em concurso público. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Turugu, 26 de Agosto de 2005. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Registre -se e Publique-se RENATO LUIZ ZÁNOL Secretário Municipal de Administração e Planejaniento