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norma nº 521/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 521 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaFIXA PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id641

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 521/2003
Fixa o prazo para a apresentação dos
Candidatos aprovados em concurso público
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
tendo em vista as disposições do artigo 5º, Inciso Il, da Lei nº 481 de 15 de
Dezembro de 2004.
Art. 4º - O prazo para a apresentação de candidato aprovado em concurso
público, quando da publicação do edital de chamarnento em jornal de circulação
diária, será de 10 (dez) dias a contar da data de publicação para apresentar-se no
Departamento de Recursos Humanos do Município manifestando o interesse pela
vaga ou não.
Art. 2º - O candidato que não comparecer deniro do prazo fixado no artigo
anterior perderá o direito da vaga do cargo, da qual foi aprovado em concurso
público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turugu, 26 de Agosto de 2005.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre -se e Publique-se
RENATO LUIZ ZÁNOL
Secretário Municipal de Administração e Planejaniento

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