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norma nº 526/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 526 / 2005
Date 2005-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 526/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2006-2009 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE: TURUÇU, Faço saber, em cumprimento ao disposto
no artigo 165 da Constituição Federal, que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006-2009, ficam
estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os
programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração
direta e indireta bem como o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta
indireta od 2006-200 :
Art. 3º - O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no
anexo desta Lei.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
Hi - programa de apoio administrativo, aquele que engioba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos
dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles
programas;
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa, sendo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
a) projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um
roduto;
b) atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que
concorrem para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não
contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um
produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d) outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do
programa e não demandam recursos do Orçamento.
V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos
convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 6º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser
estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais,
obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor
à época.
Art. 7º - Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus
programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
8 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a
inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades
para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas
desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
8 2º - A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA
poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos
dos programas existentes.
Art. 8º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através
de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados
periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
$ 1º. Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos
objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a
eles associadas, expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo
quadriênio.
$ 2º. A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal
sob forma de relatório.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 30 de setembro de 2005.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PHBLIQUE-SE
RENATO LUIÉ ZANO.
Secretário Mânicipal de Administração e Planejamento

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