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norma nº 527/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 527 / 2005
Date 2005-09-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL
native_id647

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI nº 527/2005
Autoriza o município a
receber em doação um
imóvel.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.º. Fica o Município autorizado a receber em doação um imóvel
localizado na zona urbana do município de Turuçu de propriedade da Sra. Erminda
Perleberg Bartz, cujo registro encontra-se assentado à matricula nº 21.944 fls.1 52,3
do livro geral nº 2 do Registro de Imóveis da /2? Zona de Pelotas.
2. Rua Theodoro Bartz
2.1 — Extensão: 231,0 m;
2.2- Largura: 14,0 m;
2.3-Área: 3.234,0 m?;
2. 4 —- Confrontações: Ao norte com Ladir Francisco Hárter numa extensão
de 14m. Ao sul com a Rua Bruno Hárter numa extensão de 14m. A leste confronta
com os iotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15; da mesma
proprietária numa extensão de 231 metros. A oeste com os seguintes posseiros: Luiz
Henrique Dallmann, Lesandra S. Tavares, Edilone Tavares, Elfrida Tuchtenhagen,
Nelsi Almeida, Nestor Treichel, Jane Beatriz da Silva, Vitor Hugo Leitzke, Lauri
Regner, Leni Conceição, Diva S. Schwanz, Luiz Martins, Luciano Pollnow, Sergio
Ranson.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
3. Rua Bruno Hirter
3. 1 — Extensão: 62,5 m;
3.2 - Largura: 14,0 m;
3.3- Área: 875,0 m?;
3. 4 — Confrontações: Ao norte com lote nº 02 da mesma proprietária, e
Rua Theodoro Bartz numa extensão 62,5 metros. Ao sul confronta-se com o lote
nº01 da mesma proprietária numa extensão de 62,50m. A leste confronta com a BR
116 numa extensão de 14,0 m. A veste com o posseiro Renato Pager, numa extensão
de 14m..
Art. 2º A referida doação destina-se a regulamentar a existência das
ruas Theodoro Bartz, e Bruno Harter.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei tais como emolumentos
com a escritura pública de transferência do imóvel serão custeadas pelo município,
através de dotação própria.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 30 de setembro de 2005.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
RE UBLIQUE-SE
p
RENAT TZ ZANOL
Secretário Municipal Administração e Planejamento

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