| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2005 |
| Date | 2005-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI nº 527/2005 Autoriza o município a receber em doação um imóvel. A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.º. Fica o Município autorizado a receber em doação um imóvel localizado na zona urbana do município de Turuçu de propriedade da Sra. Erminda Perleberg Bartz, cujo registro encontra-se assentado à matricula nº 21.944 fls.1 52,3 do livro geral nº 2 do Registro de Imóveis da /2? Zona de Pelotas. 2. Rua Theodoro Bartz 2.1 — Extensão: 231,0 m; 2.2- Largura: 14,0 m; 2.3-Área: 3.234,0 m?; 2. 4 —- Confrontações: Ao norte com Ladir Francisco Hárter numa extensão de 14m. Ao sul com a Rua Bruno Hárter numa extensão de 14m. A leste confronta com os iotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15; da mesma proprietária numa extensão de 231 metros. A oeste com os seguintes posseiros: Luiz Henrique Dallmann, Lesandra S. Tavares, Edilone Tavares, Elfrida Tuchtenhagen, Nelsi Almeida, Nestor Treichel, Jane Beatriz da Silva, Vitor Hugo Leitzke, Lauri Regner, Leni Conceição, Diva S. Schwanz, Luiz Martins, Luciano Pollnow, Sergio Ranson. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA 3. Rua Bruno Hirter 3. 1 — Extensão: 62,5 m; 3.2 - Largura: 14,0 m; 3.3- Área: 875,0 m?; 3. 4 — Confrontações: Ao norte com lote nº 02 da mesma proprietária, e Rua Theodoro Bartz numa extensão 62,5 metros. Ao sul confronta-se com o lote nº01 da mesma proprietária numa extensão de 62,50m. A leste confronta com a BR 116 numa extensão de 14,0 m. A veste com o posseiro Renato Pager, numa extensão de 14m.. Art. 2º A referida doação destina-se a regulamentar a existência das ruas Theodoro Bartz, e Bruno Harter. Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei tais como emolumentos com a escritura pública de transferência do imóvel serão custeadas pelo município, através de dotação própria. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 30 de setembro de 2005. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal RE UBLIQUE-SE p RENAT TZ ZANOL Secretário Municipal Administração e Planejamento