br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 531/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 531 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 17

as Diretrizes
o Financeiro de
s.
dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo:
- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
ll- as metas e riscos fiscais;
Hi - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municip.
VI - as disposições relativas às despesas do Município co com pesscal e encargos sociais
Vil- as direirizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIill - as disposições sobre alterações na legislação tributária
IX - as disposições gerais.
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão estruturadas de
acordo com o Plano Piurianual para 2006/2008 - Lei n.º 526/2005 , de 30 de setembro de
2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006.
gramação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
á às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste
artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
H - compromissos relativos ao serviço da d
Hi - despesas indispensáveis 20 custeio de manute administração municipal: e
IV - conservação e manutenção do patrimô
S 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas se,
curante o período decorrido enire a
ie a elaboração da proposta
orçamentária para 2008, eersrem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
$3º - Na hipótese prevista no parágr nisrior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2006
s com a proposia orçamentária
Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício,
EN
em conformidade com o que dispõem os ss
101, de 04 de maio de 2000.
“e 3.º do art 4.º da Lei Complementar n.º
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Leie a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2006 deverão levar em conia as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
passivos contingentes e outros riscos
exo que integra esta Lei.
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
2
lt - Projeto: instrumento de pro
envolvendo um conjunto de opera
de bens ou serviços.
esa por unidade
orçamentária, detalhada por categoriz O em seu menor nívei, com as suas
=
respectivas dotações, especificadas por elemen
Lei Federal! 4.320/04.
os de despesa, na forma do art 158 1º da
E
»
[a
D
m
D
E)
o
E)
3
3
m
Fai
[5]
Ant. 7º - O projeto de lei orçamentária a! à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso ii do S 5.º do art. 185 da Constituição Federal, no art. 54
da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.ºº
1.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| - texto da lei;
H — consolidação dos quadros orçamentários;
S 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
e
inciuindo os complementos referenciados ro art. 22, inciso ill parágrafo único, da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
a receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade sera
Hl - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
Hi - evolução da despesa do Tesou
despesa;
IV - demonstrativo da despesa
órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos
,
categoria econômica e seus desdobramentos;
Vi - demonsirativo da receita e plenos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
om Os recursos,
Xi - demonstrativo o para cada um dos
dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos aris. 19 e 20 da Lei Complement
XH - demonstrativo da previsão de apl
desenvolvimento do ensino nos termos do art.
a
Ed]
a
=
o
o
au
3
om
ju]
Es
E)
TI
o
Q q
<D
)
ER
El
o
«o
EOv)
«o
ES
A.
Eo]
No
o
Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e do
de dezembro de 1996;
Xi - demonstrativo da previsão da
públicos de saúde, conforme Emenda
2
XIV - demonstrativo das categorias d
a
operações de crédito realizadas e
que pertencem;
ho
82º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para oc exercício a que
se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com 0 pagamento
a dívida;
- resumo da política econômi lo Governo;
Hi - justificativa d respectivamente, da receita e da despesa e dos
e o inciso | do art. 22 da Lei Federain.º 4.320, de
seus s principais agre
1964;
IV - demonstrativo da memória de cálcuio da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da ca dívida pública,
dos últimos três anos, a sik revisão para o
com as dotações para tal fim
dos números do
do precatório, de nem i fi tor de ório a ser pago, nos termos
cos 1.º do art. 100 da Consiiçã Federal;
Vil - demonstrativo da compa
fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
Vill - demonstrativo dos projetos selecionados meciante o processo de orçamen
participativo, de que trata o Decreto nº 087/2005, com a indicação da dotação
correspondente;
1)
IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo
prevista no art. 11 desta lei;
83.º - Os documentos re
meio magt xecutivo e
DOS ORÇAMENTOS DO
ER!
GS ”
n
ia do Município deverão assegurar o
-
sro.
814º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidaçãos a participação na
elaboração e
investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com o disposto
2005, e regu
82º - Às prioridades serão aqueias selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares
[Sa
iscussão da proposta
onstitucional
iadad sê
Ge todos os meios | acesso dos
orçamentári
a metodologia utilizada.
Ar. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes
sua proposta orçamentária, a
estimativa d ita, i nte líquida, para o exercício subsequente
7
os do S 3º do ar. 12 da Lei
ivo, nos termos do
art. 29-A da ão F , consider: - eceila arrec a até O último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
recursos disponíveis para a
reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as mocialidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
, lustificadamente,
orçamentária, e em seus
para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo,
da execução do
prevista na lei orçamentária e em
relação às despesas constantes nesse croncgrama, a austeridade necessária à obtenção
oat 8º da Lei
das m
cas m
erão divulgadas no mesmo
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a timi das dotações orçamentárias e da
movimentação finan
e
[o
&
a
E
E
a
é
E]
ps 4
E
a.
=
õ
[o]
E
3
o
3
5
D
estabelecidas no Anexo de
o)
[oa
E
Ee)
fes
(o)
=
3)
o
[0]
fo)
,
mo
o.
[03
s
fe)
3
m
proporcional ao montante dos imento de “outras despesas
nceiras" do Poder Executivo e do Poder
D
5
<
o
El
n
E
O
(77)
=t
a
ay]
correntes”, “investimentos” e
2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
F +
micipai o montante que lhe caberá tornar indisponível para
comunicará à Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem
como das premissas e ca justificativa do ato.
$ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Pocer Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgêo.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, S 1.º, da Lei Complementar n.º 107, de 2000.
: :
Art. 16 — repasso fnanociro-da-cota- destinada ao atendimento das-cosposas-co Poder
mês, -mediante-depósito-em-conta-bancária específica, -indiceda- peis--mesa-diretora-da
Câmara-Municipal
correspondentes -ao-saldo -das -obrigações-a-pagar do Poder -Sglsisiivo, bem como-os
exercício-financeiro. (ARTIGO REJEITADO)
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de
,
novos invesiimenios e despss
ê
Administração Direta, Autarquia
Economia Mista, somente serão autorizadas se:
| — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
H — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes ce custeio, podendo ser utilizada a
margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta
ei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
ese
Parágrafo único - Não pode
dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado
30% por cento até final do o exercício financeiro de 2005.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado defini
E
E
(7)
E
[6]
»
a
ad
Er
a
[ay
-
B
Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que Waia o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior
ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites,
reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insufi
a abert
ncia orçamentária, mediante
constantes de precatórios |
Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2008, para o pagamento de
es Consiitucionais
trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a
| - eventual parcela a ser paga em 2006, rei
ll - para o pagamentos dos débitos decorrentes
forma preconizada pelo art. 87, inciso Il do Ato das
a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
interministerial n.º 163, de 2001
escrituração contábil, será efetuado
sistema informatizado do Município.
Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentéria e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Municip
j
sive das receitas próprias das entidades mencionadas
q
e de dotações a título de subvenções
recursos a entidades privadas sem fins
es de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde,
ra, meio ambiente ou desportos.
81.º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada
com o Município, deverá apresentar
dois anos, firmado por três autoridades
82º -
título
s municipais, a qualquer
inalidace de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$3.º- À concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a fir ratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivame:
pod
Et
te para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em
ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de
Gesenvolvimento econ
erão contemplar
1m
Fecursos orcamei ue trata o “caput
deste artigo
Ar. 23 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recurs
a, ho mínimo, 1% por cento
da receita corrente líquida destinada ao atendimer
vos contingentes constantes
no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
mm
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para a aberiura de créditos adicionais.
e
ida contratual e com o refinanci
compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remiineração dos servidores
públicos e do subsídio de que irata o $ 4º do ari. 38 da Constituição Federal.
Constituição Federal e nos arts. 19
, Os Poderes Executivo e
pessoal, particularmente do piano de cargos, carreiras e salários, de forma a: .
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hi — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por
tempo determinado esiritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a
3 valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função sociai do seu trabalho;
VY - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
ento pessoal dos servi
de programas informativos, educativos e culturais;
14
alimentação, iransporie, segurança no irebalho e justa remuneração
ção, p , do Y
, inclusive com a
aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - À criação ou aumento do número de equisitos mencionados nos
]
a
[o
[o)
[Ss]
D
wu
m
pol
&
ia
E
=
é
E
o
Õ
ur
u
q
(
| - existência de prévia dotação orçame
q
Ea
0)
pod
fel
10)
Ss
19»
às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
s e sem previsão
ecorrente das
(6)
q
É
e
=
a
pu)
E
o
a
|
cu
“Cr
qm
o
a
medidas propostas;
;
Hi - resultar de ampliação da um governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidament:
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar,
o
em sua exposição de motivos
o
(6)
a
0)
3
a
3
0)
5
E
jo)
fo)
w
-
o)
Re)
[=
w
a
o)
w
[ol
(o)
que traia este artigo, e
,
aqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que
concerne ao impacio orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
interiros e irês décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e seie décimos porcento),
respeciivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como:
H - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
I
m
a
1.
np
e)
am
(e)
fe)
fe
E
a
ç
[oa
D
3
(0)
Sh
fa)
(e)
w
o
=
evelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
entidades que integram exciusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da U o Município, para execução
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 28, de 13 de setembro de 2000.
A
Eta
da
o
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
lação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
72)
| - considerando a legi
“o
ce projetos de lei encaminhados à Câmara
proposta orçamentária de 2006, especialmente so
a) atualização ca piania gené
b) revisão, atualização
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legisiação sobre o uso do solo, cor
municipal,
,
d) revisão da legisiação referente ao Imposto Sobre Serviços de Quaique
e) o aplicável ao imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
iios Reais sobre imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
jo
ij demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não seiam aprovadas as modificações referidas no inciso Ii do art. 33, ou
estas o sejam parcia ização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa,
mediante decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em
vigor após as medidas de compensação previstas no inciso | do art. 14 da Lei
Compiementar n.º 101, de 2000.
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prio
cultura, saúde, saneamento, assisiência social, agricultura, ibienie e ouiras áreas de
,
relevante interesse público, o Poder Executivo | Ss com outras esferas
de govemo, sem ônus para o Municipio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
2
Art. 37 - As emendas ao projeto de
jetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser
tíveis com os programas e
objetivos da Lei n.º ce - Piano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
cimitidas, com a ressal
o
va do inciso ill, do & 3º do art. 166 da Constituição
b) serviço da dívida.
8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
de lei de arçamento anual deverão considerar, ainda, a
to de precatórios judiciários e outras
$3º - As emendas ao projeto
B
ias com legisiação ou norma específica;
janciadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
PREFE
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias &
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o
[o)
art. 54 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos enquanto não estiver concluída a
o de 2005, sua
entária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
se tratar de
s correntes nas áreas da
5 ao serviço da dívida,
despesas à conta de recursos vinculados, que serão
Gresso Ge recursos.
S2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º
101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos le Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
E
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados
em todos os órgãos da Administração Municipal ciplinas legais vigentes
E a
até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
arágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades,
os das a
o dos cust
ça
tabiliza
ac
r
aa permiti
ie form
2006.
ecução ocorra em 2
I cuja ex
ta Lei entra em vigor n
Es
Es
Art. 43 -
Er)
Sm
E Rol
[a] . o
sa
2 2
E E
o NH
o o
ES Rj
Cy RS
e) E
y gm
& M
E “)
En
E
É
E a
[A q
'
E
z
L
RENATO 1 Ui
17

open original →