| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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as Diretrizes o Financeiro de s. dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo: - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; ll- as metas e riscos fiscais; Hi - a organização e estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; V- as disposições relativas à dívida pública municip. VI - as disposições relativas às despesas do Município co com pesscal e encargos sociais Vil- as direirizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIill - as disposições sobre alterações na legislação tributária IX - as disposições gerais. Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão estruturadas de acordo com o Plano Piurianual para 2006/2008 - Lei n.º 526/2005 , de 30 de setembro de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006. gramação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de á às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; H - compromissos relativos ao serviço da d Hi - despesas indispensáveis 20 custeio de manute administração municipal: e IV - conservação e manutenção do patrimô S 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas se, curante o período decorrido enire a ie a elaboração da proposta orçamentária para 2008, eersrem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. $3º - Na hipótese prevista no parágr nisrior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2006 s com a proposia orçamentária Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, EN em conformidade com o que dispõem os ss 101, de 04 de maio de 2000. “e 3.º do art 4.º da Lei Complementar n.º Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Leie a execução da Lei de Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conia as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. passivos contingentes e outros riscos exo que integra esta Lei. dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 2 lt - Projeto: instrumento de pro envolvendo um conjunto de opera de bens ou serviços. esa por unidade orçamentária, detalhada por categoriz O em seu menor nívei, com as suas = respectivas dotações, especificadas por elemen Lei Federal! 4.320/04. os de despesa, na forma do art 158 1º da E » [a D m D E) o E) 3 3 m Fai [5] Ant. 7º - O projeto de lei orçamentária a! à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso ii do S 5.º do art. 185 da Constituição Federal, no art. 54 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.ºº 1.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: | - texto da lei; H — consolidação dos quadros orçamentários; S 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il e inciuindo os complementos referenciados ro art. 22, inciso ill parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros: a receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade sera Hl - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita; Hi - evolução da despesa do Tesou despesa; IV - demonstrativo da despesa órgão e função; V - demonstrativo da receita e despesa dos , categoria econômica e seus desdobramentos; Vi - demonsirativo da receita e plenos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá om Os recursos, Xi - demonstrativo o para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos aris. 19 e 20 da Lei Complement XH - demonstrativo da previsão de apl desenvolvimento do ensino nos termos do art. a Ed] a = o o au 3 om ju] Es E) TI o Q q <D ) ER El o «o EOv) «o ES A. Eo] No o Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e do de dezembro de 1996; Xi - demonstrativo da previsão da públicos de saúde, conforme Emenda 2 XIV - demonstrativo das categorias d a operações de crédito realizadas e que pertencem; ho 82º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para oc exercício a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com 0 pagamento a dívida; - resumo da política econômi lo Governo; Hi - justificativa d respectivamente, da receita e da despesa e dos e o inciso | do art. 22 da Lei Federain.º 4.320, de seus s principais agre 1964; IV - demonstrativo da memória de cálcuio da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da ca dívida pública, dos últimos três anos, a sik revisão para o com as dotações para tal fim dos números do do precatório, de nem i fi tor de ório a ser pago, nos termos cos 1.º do art. 100 da Consiiçã Federal; Vil - demonstrativo da compa fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000; Vill - demonstrativo dos projetos selecionados meciante o processo de orçamen participativo, de que trata o Decreto nº 087/2005, com a indicação da dotação correspondente; 1) IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista no art. 11 desta lei; 83.º - Os documentos re meio magt xecutivo e DOS ORÇAMENTOS DO ER! GS ” n ia do Município deverão assegurar o - sro. 814º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidaçãos a participação na elaboração e investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com o disposto 2005, e regu 82º - Às prioridades serão aqueias selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares [Sa iscussão da proposta onstitucional iadad sê Ge todos os meios | acesso dos orçamentári a metodologia utilizada. Ar. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes sua proposta orçamentária, a estimativa d ita, i nte líquida, para o exercício subsequente 7 os do S 3º do ar. 12 da Lei ivo, nos termos do art. 29-A da ão F , consider: - eceila arrec a até O último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de recursos disponíveis para a reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 13 - As fontes de recursos e as mocialidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei , lustificadamente, orçamentária, e em seus para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, da execução do prevista na lei orçamentária e em relação às despesas constantes nesse croncgrama, a austeridade necessária à obtenção oat 8º da Lei das m cas m erão divulgadas no mesmo Complementar n.º 101, de 2000. Art. 15 - Caso seja necessária a timi das dotações orçamentárias e da movimentação finan e [o & a E E a é E] ps 4 E a. = õ [o] E 3 o 3 5 D estabelecidas no Anexo de o) [oa E Ee) fes (o) = 3) o [0] fo) , mo o. [03 s fe) 3 m proporcional ao montante dos imento de “outras despesas nceiras" do Poder Executivo e do Poder D 5 < o El n E O (77) =t a ay] correntes”, “investimentos” e 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo F + micipai o montante que lhe caberá tornar indisponível para comunicará à Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e ca justificativa do ato. $ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Pocer Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgêo. 8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, S 1.º, da Lei Complementar n.º 107, de 2000. : : Art. 16 — repasso fnanociro-da-cota- destinada ao atendimento das-cosposas-co Poder mês, -mediante-depósito-em-conta-bancária específica, -indiceda- peis--mesa-diretora-da Câmara-Municipal correspondentes -ao-saldo -das -obrigações-a-pagar do Poder -Sglsisiivo, bem como-os exercício-financeiro. (ARTIGO REJEITADO) Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de , novos invesiimenios e despss ê Administração Direta, Autarquia Economia Mista, somente serão autorizadas se: | — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; H — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução; il — estiverem perfeitamente definidas suas fontes ce custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIll — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta ei. IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. ese Parágrafo único - Não pode dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 30% por cento até final do o exercício financeiro de 2005. Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado defini E E (7) E [6] » a ad Er a [ay - B Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que Waia o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insufi a abert ncia orçamentária, mediante constantes de precatórios | Constituição Federal. Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2008, para o pagamento de es Consiitucionais trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a | - eventual parcela a ser paga em 2006, rei ll - para o pagamentos dos débitos decorrentes forma preconizada pelo art. 87, inciso Il do Ato das a lei orçamentária anual destinará dotação específica; interministerial n.º 163, de 2001 escrituração contábil, será efetuado sistema informatizado do Município. Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentéria e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Municip j sive das receitas próprias das entidades mencionadas q e de dotações a título de subvenções recursos a entidades privadas sem fins es de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, ra, meio ambiente ou desportos. 81.º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada com o Município, deverá apresentar dois anos, firmado por três autoridades 82º - título s municipais, a qualquer inalidace de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $3.º- À concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a fir ratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivame: pod Et te para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de Gesenvolvimento econ erão contemplar 1m Fecursos orcamei ue trata o “caput deste artigo Ar. 23 - À Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recurs a, ho mínimo, 1% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimer vos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. mm Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a aberiura de créditos adicionais. e ida contratual e com o refinanci compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remiineração dos servidores públicos e do subsídio de que irata o $ 4º do ari. 38 da Constituição Federal. Constituição Federal e nos arts. 19 , Os Poderes Executivo e pessoal, particularmente do piano de cargos, carreiras e salários, de forma a: . | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; Hi — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado esiritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. IV - melhorar a 3 valorização do servidor municipal, reconhecendo a função sociai do seu trabalho; VY - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a ento pessoal dos servi de programas informativos, educativos e culturais; 14 alimentação, iransporie, segurança no irebalho e justa remuneração ção, p , do Y , inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho. Art. 28 - À criação ou aumento do número de equisitos mencionados nos ] a [o [o) [Ss] D wu m pol & ia E = é E o Õ ur u q ( | - existência de prévia dotação orçame q Ea 0) pod fel 10) Ss 19» às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; s e sem previsão ecorrente das (6) q É e = a pu) E o a | cu “Cr qm o a medidas propostas; ; Hi - resultar de ampliação da um governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidament: Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, o em sua exposição de motivos o (6) a 0) 3 a 3 0) 5 E jo) fo) w - o) Re) [= w a o) w [ol (o) que traia este artigo, e , aqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacio orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um interiros e irês décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e seie décimos porcento), respeciivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: H - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; I m a 1. np e) am (e) fe) fe E a ç [oa D 3 (0) Sh fa) (e) w o = evelar mais favorável em relação a outra alternativa possível; entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. entidades que integram exciusivamente esse orçamento. Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da U o Município, para execução Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 28, de 13 de setembro de 2000. A Eta da o Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas: lação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 72) | - considerando a legi “o ce projetos de lei encaminhados à Câmara proposta orçamentária de 2006, especialmente so a) atualização ca piania gené b) revisão, atualização isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; c) revisão da legisiação sobre o uso do solo, cor municipal, , d) revisão da legisiação referente ao Imposto Sobre Serviços de Quaique e) o aplicável ao imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens iios Reais sobre imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; jo ij demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 34 - Caso não seiam aprovadas as modificações referidas no inciso Ii do art. 33, ou estas o sejam parcia ização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso | do art. 14 da Lei Compiementar n.º 101, de 2000. Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prio cultura, saúde, saneamento, assisiência social, agricultura, ibienie e ouiras áreas de , relevante interesse público, o Poder Executivo | Ss com outras esferas de govemo, sem ônus para o Municipio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. 2 Art. 37 - As emendas ao projeto de jetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser tíveis com os programas e objetivos da Lei n.º ce - Piano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, cimitidas, com a ressal o va do inciso ill, do & 3º do art. 166 da Constituição b) serviço da dívida. 8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. de lei de arçamento anual deverão considerar, ainda, a to de precatórios judiciários e outras $3º - As emendas ao projeto B ias com legisiação ou norma específica; janciadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. PREFE Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias & Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o [o) art. 54 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos enquanto não estiver concluída a o de 2005, sua entária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das se tratar de s correntes nas áreas da 5 ao serviço da dívida, despesas à conta de recursos vinculados, que serão Gresso Ge recursos. S2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 41 - Para cumprimento das determinações do 8 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos le Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993. E Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal ciplinas legais vigentes E a até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. arágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, os das a o dos cust ça tabiliza ac r aa permiti ie form 2006. ecução ocorra em 2 I cuja ex ta Lei entra em vigor n Es Es Art. 43 - Er) Sm E Rol [a] . o sa 2 2 E E o NH o o ES Rj Cy RS e) E y gm & M E “) En E É E a [A q ' E z L RENATO 1 Ui 17