| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei 536/2005 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURUÇU para o Exercício de 2006 SELMIRA MILECH FEHRENBACH, PREFEITA MUNICIPAL de TURUÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de TURUÇU,abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2006, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.867.000,00 (Seis milhões oitocentos e sessenta e sete mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Administração Direta RECEITAS CORRENTES 5.411.150,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 126.400,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 34.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 45.650,00 RECEITA DE SERVIÇOS 216.550,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.834.750,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 153.800,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.455.850,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 580.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 874.850,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6.867.000,00 TOTAL GERAL - 6.867.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Artigo 3º - Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 — Legislativa 297.350,00 04 — Administração 1.543.800,00 08 — Assistência Social 226.730,00 10 — Saúde 1.380.250,00 12 — Educação 1.459.460,00 13 — Cultura 31.000,00 15 — Urbanismo 51.000,00 16 — Habitação 102.000,00 17 — Saneamento 480.450,00 18 — Gestão Ambiental 32.500,00 20 — Agricultura 887.540,00 23 — Comércio e Serviços 11.500,00 26 — Transporte 259.920,00 27 — Desporto e Lazer 9.500,00 28 — Encargos Especiais 44.000,00 99 — Reserva de Contingência 50.000,00 Total da Administração Direta 6.867.000,00 TOTAL GERAL 6.867.000,00 POR SUBFUNÇÕES Administração Direta 031 - Ação Legislativa 121 — Planejamento e Orçamento 122 — Administração Geral 123 — Administração Finaceira 24] — Assistência ao Idoso 242 — Assistência ao Portador de Deficiência 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 301 — Assistência Básica 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 — Suporte Profilático e Terapêutico 304 — Vigilância Sanitária 305 — Vigilância Epidemiológica 361 — Ensino Fundamental 392 — Difusão Cultural 451 — Infra-Estrutura Urbana 481 — Habitação Rural 512 — Saneamento Básico Urbano 542 — Controle Ambiental 606 — Extensão Rural 695 — Turismo 782 — Transporte Rodoviário 812 — Desporto Comunitário 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência Total da Administração Direta TOTAL GERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA 297.350,00 222.500,00 1.119.800,00 201.500,00 55.750,00 4.600,00 128.380,00 38.000,00 969.200,00 260.150,00 127.400,00 1.500,00 22.000,00 1.459.460,00 31.000,00 51.000,00 102.000,00 480.450,00 32.500,00 887.540,00 11.500,00 259.920,00 9.500,00 44.000,00 50.000,00 6.867.000,00 6.867.000,00 020009 PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 5.084.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.733.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 Total da Administração Direta 6.867.000,00 TOTAL GERAL 6.867.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 297.350,00 02 —- GABINETE DO PREFEITO 256.500,00 03 - SEC. MUN. ADM. E PLANEJAMENTO 252.500,00 04 — SEC. MUN. DE FINAÇAS 201.500,00 05 — SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA 1.511.460,00 06 - SEC. MUN. SAUDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.237.230,00 07 - SEC. MUN. AGRICULTURA, OBRAS, URBANISMO E TRÂNSITO , 2.016.460,00 08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 44.000,00 99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00 Total da Administração Direta 6.867.000,00 TOTAL GERAL 6.867.000,00 Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos legais da legislação em vigor; PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 15 de dezembro de 2005. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento