| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI 298/2001 E CRIA A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEIT/ = LEI Nº 538/2005 Altera a Lei 298/2001 e cria a Tarija hiínima de água e da ouiras providências. A PREFEITA MEUINICT PAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições gde Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: ÁRT.2º- A Tata Minima de consumo de água será nas seguintes categorias, residencial, comercial c industrial para um consumo d c de água para categoria resi ru ciale 10 m/ para as demais categorias. ART. 3º - Os valores das Tarifas Mínimas das categorias mencionadas no artigo anterior serão as seguintes a) Tarifa Residencial — R$ 500 (cinco) reais; a parda Comercial” R$ 15,00 (quinze) reais; Farifa Industria! — R$ 20,00 (vinte) reais; > Le) q B ISA pah] [92] Fab] É S [om » O ÁRT. 4º - No imóvel tividades, que não houverem instalado hidrômetros separados, a cobrança do consumo de água scrá feita pela categoria de maior valor nominal. ART. 5º - Altera o artigo 5º da Lei nº 298/2001, que passa a ter a [92] q q E E o 0) O E) O E (o) % : será paga mensalmente conforme a categoria, acrescida do consumo excedente ao da tarifa mínima. PREFEITURA MUNIC G/ ABI NETE DA IPAL DE TURUÇU PREFEITA Parágrafo Unico — O consumo de água excedente da Tarifa Minima será cobrado o valor por mº conforme abaixo: 3 a) Consumo Excedente Residencial entre 5 e 10 m” o valor de R$ 1,00, na de 10 m' o valor de Rá 1,50. b) Cons umo Excedente Comer R$ 1,80 ) Consumo Excedente Industrial: R$2,10 ART. 6º - s em contrario esta Le: entrará em vigor na data de 15 de dezembro de 2005. uruçu > Sa Loo Ae ÃO. Eca he Selmira Mile ch Fehrenbach Secretário Municipal de Administração