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norma nº 538/2005

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 538 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaALTERA A LEI 298/2001 E CRIA A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEIT/
=
LEI Nº 538/2005
Altera a Lei 298/2001 e cria a
Tarija hiínima de água e da
ouiras providências.
A PREFEITA MEUINICT PAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições gde
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
ÁRT.2º- A Tata Minima de consumo de água será nas seguintes
categorias, residencial, comercial c industrial para um consumo d
c
de água para categoria resi ru ciale 10 m/ para as demais categorias.
ART. 3º - Os valores das Tarifas Mínimas das categorias
mencionadas no artigo anterior serão as seguintes
a) Tarifa Residencial — R$ 500 (cinco) reais;
a parda Comercial” R$ 15,00 (quinze) reais;
Farifa Industria! — R$ 20,00 (vinte) reais;
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ÁRT. 4º - No imóvel tividades, que não houverem
instalado hidrômetros separados, a cobrança do consumo de água scrá feita
pela categoria de maior valor nominal.
ART. 5º - Altera o artigo 5º da Lei nº 298/2001, que passa a ter a
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% : será paga mensalmente conforme
a categoria, acrescida do consumo excedente ao da tarifa mínima.
PREFEITURA MUNIC
G/ ABI NETE DA
IPAL DE TURUÇU
PREFEITA
Parágrafo Unico — O consumo de água excedente da Tarifa
Minima será cobrado o valor por mº conforme abaixo:
3
a) Consumo Excedente Residencial entre 5 e 10 m” o valor de R$ 1,00,
na de 10 m' o valor de Rá 1,50.
b) Cons umo Excedente Comer R$ 1,80
) Consumo Excedente Industrial: R$2,10
ART. 6º - s em contrario esta Le: entrará
em vigor na data de
15 de dezembro de 2005.
uruçu
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Sa Loo Ae ÃO. Eca he
Selmira Mile ch Fehrenbach
Secretário Municipal de Administração

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