norma nº 539/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 539/2006
AUTORIZA O MUNI CÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- SEMA.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Secretaria estadual
do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul , visando a obtenção de recursos
públicos para desenvolvimento de ações que propiciem a melhoria da qualidade ambiental
no município.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Turuçu, 26 de janeiro de 2006.
= 4
RENATO LU:Z ZANOL
Prefeito em Exercício