| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO |
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