br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 540/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 540 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO
native_id660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 540/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, VISANDO A OBTENÇÃO DE
RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM
HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul -SEHADUR-
Art. 2º- O valor do convênio é R$88.569,65 (Oitenta e oito mil quinhentos e
sessenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) sendo R$44.000,00 (Quarenta e quatro
mil) de repasse do Governo do Estado e R$44.569,65 (Quarenta e quatro mil quinhentos e
sessenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) referentes contrapartida do município,
atendendo assim a lei 10.529/95.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
própria.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 26 de janeiro de 2006.
AE EL)
é
RENATO LUIZ ZANOL
Prefeito em Exercício

open original →