| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI nº 540/2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul -SEHADUR- Art. 2º- O valor do convênio é R$88.569,65 (Oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) sendo R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil) de repasse do Governo do Estado e R$44.569,65 (Quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais com sessenta e cinco centavos) referentes contrapartida do município, atendendo assim a lei 10.529/95. Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 26 de janeiro de 2006. AE EL) é RENATO LUIZ ZANOL Prefeito em Exercício