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norma nº 543/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 543 / 2006
Date 2006-02-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 02 AUXILIARES DE ENFERMAGEM
native_id663

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 543/2006
Autoriza o município a
contratar em regime de
urgência e emergência 02
auxiliares de enfermagem.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente,
pelo prazo de 06 (seis) meses podendo ser prorrogada por mais seis meses 02 (dois)
auxiliares de enfermagem.
Art.2º- A Jornada de trabalho dos contratados será de 40 horas
semanais e a remuneração idêntica a dos profissionais efetivos.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através
de dotação própria.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 01 de fevereiro de 2006.
unas de
Prefeito em Exercício

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