norma nº 545/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI 545/2006
Autoriza o município a
contratar em regime de
urgência e emergência até 01
(um) vigia.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara aprevou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.iº- Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente
pelo prazo de 04 (quatro) meses 01 (um) vigia.
Art.2º- A remuneração e a jornada de trabalho serão idênticas as dos
servidores (vigias) efetivos .
Art.3º- As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através
de dotação própria.
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 1º de fevereiro de 2006.
Prefeito em Exercício