norma nº 548/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 548/2006
Autoriza o repasse de recursos
oriundos do Estado, mediante
convênio, aos agentes
comunitários.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Turuçu, aprovou a eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artl- Fica autorizado o município a repassar à Santa Casa de
Misericórdia de São Lourenço do Sul, em parcela única o valor de
R$3.071,25(três mil setenta e um reais com vinte e cinco centavos), à título de
incentivo a produtividade dos agentes comunitários de saúde, que deverá ser
pago até o quinto dia útil do mês de março de 2006.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entre em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, 07 de março de 2006.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGK sy BLIQUE-SE
RENATO L OL
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO