norma nº 550/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 550/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO 4
CELEBRAR CONVÊNIO
CoM MUNICÍPIO DE
PELOTAS VISANDO A
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
POTÁVEL NAS
RESIDENCIAS DA COLÔNIA
CORRIENTES.
A prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município a celebrar convênio com o Município de
Pelotas, visando a perfuração de poço artesiano, e distribuição de água potável que
atenderá os moradores da Colônia Corrientes de ambos os municípios.
Art. 2º - Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta dos
convênios que fazem parte integrante da presente lei.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Turuçu, 07 de março de 2006.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISFRE-SE EPYBLIQUE-SE
RENATO LUIZ ZANOL
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRA ÇÃO E PLANEJAMENTO