norma nº 553/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 553/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELEBRAR CONVÊNIO
com A PARÓQUIA
EVANGÉLICA SÃO
LOURENÇO DO SUL.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município a celebrar convênio com a Paróquia
Evangélica São Lourenço do Sul, visando o repasse dos recursos destinado a diversas
ações sociais no município.
Art. 2- Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas na minuta do
convênio que fazem parte integrante da presente lei.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a) uruçu, 12 de abril de 2006.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E/PUBLIQUE-SE
ABAS gb
Renato LuizZanol
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
TERMODE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE
TURUÇU E PARÓQUIA
EVANGÉLICA LUTERANA
DE SÃO LOURENÇO DO
SUL, VISANDO O REPASSE
DE VERBAS ORIUNDAS DE
ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS DA
ALEMANHA.
O MUNICÍPIO DE TURUÇU, ente
público, registrado no CGC sob o nº, com sede na Prefeitura localizada na
BR-116 KM 482, neste ato representado por sua Prefeita Selmira Milech
Fehrenbach, brasileira, casada, comerciante, CIC nº532290290/20 CI nº
1028534988, e de outro lado a PARÓQUIA EVANGÉLICA DE SÃO
LOURENÇO DO SUL, CGC nº 89495147/0001-03, com sede localizada na
rua Mariz e Barros 1339 na cidade de São Lourenço do Sul, neste ato
representado por................. » Cn , CIC nº... » tem
certo e ajustado o presente CONVÊNIO, nos seguintes termos:
I O presente convênio tem por objetivo
o repasse de verbas oriundas de Organizações Não Governamentais da
Alemanha ao município de Turuçu.
H- As verbas acima mencionadas
destinam-se à aquisição de materiais, equipamentos, móveis, utencilios,
alimentos e roupas às famílias de comprovada baixa renda existentes no
município, de acordo com os critérios dos projetos determinados pelas ONGs,
doadoras dos recursos, bem como servirão para a manutenção de programas
de incentivo a cursos profissionalizantes, obras e ações sociais .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Hl- O município por sua vez ficará
responsável pela contratação de pessoal necessário para criação, apresentação
e o desenvolvimento dos projetos .
IV- O presente convênio é firmado pelo
prazo de Três anos podendo ao final ser renovado por idêntico período.
V- Fica eleito o Foro de Pelotas para
dirimir eventuais dúvidas a respeito do presente convênio.
E por estarem justos e acordados,
firmam o presente convênio em duas vias de idêntica forma e teor.
Turuçu, 12 de abril de 2006.
Vara MSha Lodo
Município Paróquia Evangélica Luterana de S. Lourenço do Sul
Turuçu -RS
Testemunhas
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