| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | REGULA EM UMA ÚNICA LEI MUNICIPAL O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REVOGA AS LEIS 385/2003 396/2003, 406/2003 E 420/2003 |
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cd PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 554/2006 Regula;em uma única lei municipal o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal revoga as leis 385/2003 396/2003, 406/2003 e 420/2003. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sui. Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º- Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e como limitação nos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar estagio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superior e profissionalizantes de 2º grau regular e supletivo. Art2- A aceitação dos estagiários será feita com observância dos disposto na Lei Federal nº6.494/77, Dec. Federal nº87.497/82 e de acordo com as disposições complementares desta lei. Art. 3 Para caracterização e definição do estágio é necessário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA a) termo de convênio entre a instituição de ensino e o Município, onde poderão ser estabelecidas as condições de seleção, horário a ser cumprido, causas de rescisão ou de desligamento, tempo de duração e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. b) Termo de compromisso entre os estudantes e o Município, com interveniência da instituição de ensino. Art4- O município poderá verificada a existência de recursos orçamentários disponíveis conceder ao estagiário, uma bolsa auxilio no valor de 80% do salário mínimo nacional, para a carga horária de (6) seis horas diárias e de 53,4% do salário mínimo para uma carga horária diária de (4) quatro horas. Art.5- Além da remuneração acima mencionada o município arcará com o prêmio do seguro de acidente pessoal em favor do estagiário, bem como os vales transportes se necessário, obedecendo para tanto o desconto legal referente aos vales, da bolsa auxilio recebida pelo estagiário. Art.6ºRevogadas as disposições em contrário em especial as leis municipais nº385/03,396/03,406/03 e lei nº420/03, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 21 de abril de 2006. ma H Sha ho Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE O, ) RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento