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norma nº 554/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 554 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaREGULA EM UMA ÚNICA LEI MUNICIPAL O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REVOGA AS LEIS 385/2003 396/2003, 406/2003 E 420/2003
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cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 554/2006
Regula;em uma única lei
municipal o estágio de
estudantes em órgãos da
Administração Municipal
revoga as leis 385/2003
396/2003, 406/2003 e
420/2003.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sui.
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e
como limitação nos recursos disponíveis, poderá o Município proporcionar
estagio a estudantes regularmente matriculados e que venham frequentando
cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superior
e profissionalizantes de 2º grau regular e supletivo.
Art2- A aceitação dos estagiários será feita com observância dos
disposto na Lei Federal nº6.494/77, Dec. Federal nº87.497/82 e de acordo
com as disposições complementares desta lei.
Art. 3 Para caracterização e definição do estágio é necessário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
a) termo de convênio entre a instituição de ensino e o Município, onde
poderão ser estabelecidas as condições de seleção, horário a ser
cumprido, causas de rescisão ou de desligamento, tempo de duração
e outros dados definidores das obrigações das partes, inclusive o
pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
b) Termo de compromisso entre os estudantes e o Município, com
interveniência da instituição de ensino.
Art4- O município poderá verificada a existência de recursos
orçamentários disponíveis conceder ao estagiário, uma bolsa auxilio no valor de
80% do salário mínimo nacional, para a carga horária de (6) seis horas diárias e
de 53,4% do salário mínimo para uma carga horária diária de (4) quatro horas.
Art.5- Além da remuneração acima mencionada o município arcará
com o prêmio do seguro de acidente pessoal em favor do estagiário, bem como
os vales transportes se necessário, obedecendo para tanto o desconto legal
referente aos vales, da bolsa auxilio recebida pelo estagiário.
Art.6ºRevogadas as disposições em contrário em especial as leis
municipais nº385/03,396/03,406/03 e lei nº420/03, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, 21 de abril de 2006.
ma H Sha ho
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
O, )
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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