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norma nº 555/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 555 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
native_id675

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI nº 555/2006
Estabelece o índice para a revisão
geral, anual, dos servidores do
Poder Executivo.
é
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1- A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do
art.37 da Constituição Federal será feita nos termos da lei municipal nº
429/2003, pela aplicação do índice 4,63% a título de revisão anual e mais o
índice de 5,37% a título de aumento real, aos servidores do Poder Executivo
exceto aos Secretários Municipais e Assessor Jurídico.
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias
do orçamento para o ano de 2006.
/
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Turuçu, 24 de maio de 2006.
DV ra El edoA
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e a
Renato Luiz l
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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