| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO |
| native_id | 675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI nº 555/2006 Estabelece o índice para a revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo. é A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1- A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art.37 da Constituição Federal será feita nos termos da lei municipal nº 429/2003, pela aplicação do índice 4,63% a título de revisão anual e mais o índice de 5,37% a título de aumento real, aos servidores do Poder Executivo exceto aos Secretários Municipais e Assessor Jurídico. Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2006. / Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 24 de maio de 2006. DV ra El edoA SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal Registre-se e a Renato Luiz l Secretário Municipal de Administração e Planejamento