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norma nº 575/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 575 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 575/2006
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2007 e dá outras
providências.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º,
da Constituição Federal, e no art. 54 , da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Municipio, relativas ao exercício de 2007,
compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
|- DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são identificadas no ANEXO composto dos seguintes
demonstrativos:
|- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
li- Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa.
iii - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
HI da Lei Complementar nº 101/2000;
iV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº
101/2000;
V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4º, , Inciso V da Lei Complementar n :
rt. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Compl tar nº 101/2000
8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal.
$ 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que o Demonstrativo
previsto no inciso |, deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta
orçamentária para o exercício de 2007.
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Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo os Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 1º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2006, se houver.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos,
desde que não comprometidos
| - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º526/05, de 30 de
setembro de 2005 e suas alterações, especificadas nos anexos integrante desta Lei, as
quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2007.
8 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2007 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|- provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
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8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput”
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2007 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para
o próximo exercício.
Il - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
| - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como -as: unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
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$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.
15 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do
Município.
Arm. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º.do art. 165 da Constituição Federal,
no art 56 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
- texto da lei;
| - consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill da Lei
Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros:
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
| — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para
cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIll - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25,
de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 12 desta
Lei; '
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Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que
trata o art. 22. Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da divida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a
previsão para o exercício de 2007;
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2007 e as sua execução, obedecerá
entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em
cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias
e seus Fundos.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no Art. 8º, $ 1º, inciso VI, desta lei. o E
8 1º - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo
por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem delegados a servidor municipal.
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8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
$ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
82º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
8 3º - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007,
constante do demonstrativo previsto no art. 2º, inciso VIII, desta lei, não será considerada
para efeito de cálculo da previsão da receita.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
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Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações
abaixo:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll — Dotação para combustíveis destinada a frota de veiculos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, observada a vinculação de recursos.
8 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição 'se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercicio financeiro de 2007, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer
vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o
pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX desta lei, observados
o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente
a, no mínimo, 0,5 por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de
passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
8 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2007, poderão, excepcionalmente, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
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Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão
movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
8 3º da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal..
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
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atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura
ou desporto e meio ambiente..
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos 02 anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas
fisicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
deverá ser autorizada por lei específica e, ainda atender às seguintes condições,
conforme o caso:
| — a necessidade deve ser momentânea e de atuação do Poder Público se
justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
representar para o Município.
ll — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para
instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Il - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
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a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, condicionada à
existência de dotação orçamentária própria.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o “caput” deste artigo.
Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da
Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda aos valores limite
para dispensa de licitação fixados nos incisos le Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
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8 2º - No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes
aquelas cujo montante, no exercício de 2007, em cada evento, não exceda a 25 vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
8 1º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60
por cento até final do o exercício financeiro de 2006.
8 2º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata os artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das
ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da
tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas confrontadas com as
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do
art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos
1
e também o cumprimento das metas fisicas estabelecidas.
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V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 15 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 32 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os
Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos
seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de
forma a:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
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HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de
emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
Parágrafo único — Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de
risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
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VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição
Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
8 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
g 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre:
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3JABINETE DA PREFEITA
a) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
b) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
c) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza
tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em
vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2007, ou aos projetos de
lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei
n.º526/05, de, 30 de novembro - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas (=)
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
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GABINETE DA PREFEITA
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2006, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento. .
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 17 de outubro de 2006.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RENATO LUIZ'ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
20
ANEXOS
cóDiGo
DESCRIÇÃO
1.0.0.0.00.00,00.00
110000000000
120000.0000.00
13000000 00.00
13200000.00.00
1390000000.00
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRINUTARIA
RECEITA DIE SONTRIDUICOT
RECEITA PATRIMONIAL
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Outras Receitas Pairmoniais
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2004 2005 2006
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4 5.90 99.00.00 00
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2.0 19.00.0009, 09
INVERSÕES FINANCEIRAS
Concessão de Emprásumos o Fimanciamentos
Outras inversões Financeiras
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA
RESERVA DE CONTINGE NCIA
TOTAL DA DESPESA
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150.0 00.00 00 00 RECEITA INDUSTRIAL, 0.00] ” cr,
1600.00000000 RECEITA DE SERVICOS 155 000 *
170000.000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES . 5 450 00r
120000000000 OUTRAS RECEITAS CORRE nan 140 00º
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL. 9,007 250.0u
2.100 00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO o n.oo[ o 1
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2400.0000 0000 TRANSFERGNCIAS DF CAPITAL On] o)
2500000000 00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 9,00)
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CÓDIGO DESCRIÇÃO 2003 2004 2005 2006
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2000 na no ng PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 49 241231573 :
32.00 00 00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA Divina º 0,00] — 00%
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MUNICIPIO DI TURUÇU
á DIDI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DL METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EST IMATIVA E COMPY NSAÇÃO DA RENUNC TA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2007
LRE am 4º, 82º meiso V R$ 1.00
SIPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
FICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
Fributo/ Contribuição 2007 2008
2009
TOTAL
FONTE
MUNICÍPIO DE:TURUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003
RECEITAS DE CAPITAL |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2004
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 19000
Investimentos 19000
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
FONTE: . Us
MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |- METAS FISCAIS
. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
' EXERCÍCIO DE 2007
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
PATRIMÔNIO tuo | 2005 % | 2004 %
Patrimônio/Capital 3.914.102 100,00% ão 0,00%
Reservas 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 0,00% 0,00%
TOTAL 3.914.102 | 100,00%| 3.914.102 100,00%
90 un VOLLVINSOSNI 3 SONISNILN 'SIZAQU 20 OVÍISINOV -
co sojefosa SIVIDOS SVINVHDONd HINIOANISIA -L
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