| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 575/2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82.º, da Constituição Federal, e no art. 54 , da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Municipio, relativas ao exercício de 2007, compreendendo: |- as metas e riscos fiscais; Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009; HI - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V- as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA |- DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são identificadas no ANEXO composto dos seguintes demonstrativos: |- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000; li- Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa. iii - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso HI da Lei Complementar nº 101/2000; iV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, , Inciso V da Lei Complementar n : rt. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Compl tar nº 101/2000 8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal. $ 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que o Demonstrativo previsto no inciso |, deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000; $ 1º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2006, se houver. 8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 Art. 4.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º526/05, de 30 de setembro de 2005 e suas alterações, especificadas nos anexos integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2007. 8 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2007 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: |- provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública; Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA 8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2007 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Il - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; | - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Il - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como -as: unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA $ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Arm. 8.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do 8 5.º.do art. 165 da Constituição Federal, no art 56 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: - texto da lei; | - consolidação dos quadros orçamentários; $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros: - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; | — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal; IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; VIll - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25, de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologia prevista no $ 2º do art. 12 desta Lei; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 3ABINETE DA PREFEITA Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá: | - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da divida; Il - resumo da política econômica e social do Governo; Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a previsão para o exercício de 2007; IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2007 e as sua execução, obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8º, $ 1º, inciso VI, desta lei. o E 8 1º - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem delegados a servidor municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 3ABINETE DA PREFEITA 8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. $ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 82º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 8 3º - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007, constante do demonstrativo previsto no art. 2º, inciso VIII, desta lei, não será considerada para efeito de cálculo da previsão da receita. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo: | — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; ll — Dotação para combustíveis destinada a frota de veiculos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação de recursos. 8 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. $ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição 'se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo único: Ao final do exercicio financeiro de 2007, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX desta lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 0,5 por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 8 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2007, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.. Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto e meio ambiente.. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas fisicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica. Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda atender às seguintes condições, conforme o caso: | — a necessidade deve ser momentânea e de atuação do Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. ll — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; Il - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA a) serem concedidos através de fundo rotativo; b) pré seleção e aprovação pelo Poder Público; c) formalização de contrato; Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria. Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo. Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. 8 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos le Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA 8 2º - No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2007, em cada evento, não exceda a 25 vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 8 1º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 por cento até final do o exercício financeiro de 2006. 8 2º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF) Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas confrontadas com as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 28 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos 1 e também o cumprimento das metas fisicas estabelecidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal. VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 15 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 32 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 3ABINETE DA PREFEITA HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. Parágrafo único — Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |— as situações de emergência ou de calamidade pública; Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível; PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. 8 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. g 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV desta Lei. VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 3JABINETE DA PREFEITA a) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; b) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; c) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 41 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2007, ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º526/05, de, 30 de novembro - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. $ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. 8 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas (=) qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2006, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. . Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 17 de outubro de 2006. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RENATO LUIZ'ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento 20 ANEXOS cóDiGo DESCRIÇÃO 1.0.0.0.00.00,00.00 110000000000 120000.0000.00 13000000 00.00 13200000.00.00 1390000000.00 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRINUTARIA RECEITA DIE SONTRIDUICOT RECEITA PATRIMONIAL Rendimentos de Aplicações Financeiras Outras Receitas Pairmoniais ' 2004 2005 2006 Arrecadad - Arrecadado Reestimac SON BIT] 5.724.921, 8] 106, 930,33 É ,00] — 00 —— NOT5T6,56| 68.000,00] 82 771,63) 4.5 80 66.00 00 00 4 5.90 99.00.00 00 48 On in 00,90 00 2.0 19.00.0009, 09 INVERSÕES FINANCEIRAS Concessão de Emprásumos o Fimanciamentos Outras inversões Financeiras AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA RESERVA DE CONTINGE NCIA TOTAL DA DESPESA memo a vivo 0,00] “00u 0,09] 640,00] “68 tagat 0,00. 1400.00.00 0000 RECEITA AGROPECUARIA RU 0,00) "0,00 150.0 00.00 00 00 RECEITA INDUSTRIAL, 0.00] ” cr, 1600.00000000 RECEITA DE SERVICOS 155 000 * 170000.000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES . 5 450 00r 120000000000 OUTRAS RECEITAS CORRE nan 140 00º 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL. 9,007 250.0u 2.100 00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO o n.oo[ o 1 220000000000 ALIENACAO DE HEN! 0,00] o i 2300 00.00 00.00 AMORTIZACAO DE PRESTIMOS, Moop , 2400.0000 0000 TRANSFERGNCIAS DF CAPITAL On] o) 2500000000 00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 9,00) 970000000000 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA º : 00,00] TOTAL DA RECEITA | - - 5.186.054,28 | 5.728.000,00 CÓDIGO DESCRIÇÃO 2003 2004 2005 2006 = Liquidado Liquidado Reestimado 3.0 00,00.00,00,00 DESPESAS CORRENTES —.. 3.660.032,31 4.544.459,27 4.960.005, 2000 na no ng PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A 49 241231573 : 32.00 00 00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA Divina º 0,00] — 00% 2 100,00. 00 0900 OUTRAS DESPESAS CORRENIT +, , a0,n2 MERAS) AN Ona0 09.00 00 DESPESAS DE CAPITAL 511.361,74 E [44 10,00 60.60.00 INVESTIMENTOS Sta doi ra [4.0 00 00 08 mm o K 9e0o'v6e'9 9yy' L6C'9 sec 99€'9 .6Ce'ps6's ess'szo'9 epinbi7 epepijosuoZ E epepijosuoZ eIjqnd epa - jeutyoN opeynsey (11 — 1) ougwud opeynsoy (I]) seyewud sesedssg IjO | esedsag (1) seugwudg segjadoy [201 BjSo2y % 002 OBÍBUPA 900Z |%opÍBUBA S3INVISNOO SOdIAd V SINOIVA ovóvolsidadsa 1hy ee 9Ly028'9 L60'756'9 esg'goeo | - pizieco | - co/sezo | E epinbr epepiosuos epina Hand BPINA jeuyoN opeynsoy (I— 1) oueuudg opeynsey (11) seueuwug sesedsag |jejo 1 Esadseq (1) seyewud sejtsooy Iejo 1 eysosy 8002 Yo +00€ opÍBuEA 900Z |% ogÍeueA SILNINHOO SOdINA V SINOIVA OVôVOISIDIASI 200% IG OIDIONIXAI SIVOSII SV.LIIN | OXINV SVISVININVÔNO SIZISLINIA 3Q 137 nônanL:aa OldiSINNN IL OSU! “28 “op He “IBM SINONIILNV SOIDIDHIXI SINAL SON SVAVXII SV INOD SVAVAVAINOO SIVNLV SIVOSII SVLIWN JA OALVILSNONIA 129SIj SEJAW QPp OXSUE OP SOpIeJ)xe ueJO) epinb!7 EpepIjOSUOS BPINIG 9 BPEPIOSUOS BPIAIQ 'JEUILWION Opeyjnsay op ogsIASId Ep SSJ0JBA SO - Z OJUSLUBÍJO SP 187 EP SOpIeJ)XS LUBJOJ 'SOJSIASId OUPLUIIJ OPeynsey & sesadsaa 'sejis0sy SE SOAjE]S! 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OBSJASIA Sos | Copjês q” opies' L ao og dds o TE a | Boer td sooê: | sogz | Ci . e “EO ER MUNICIPIO DI TURUÇU á DIDI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DL METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA EST IMATIVA E COMPY NSAÇÃO DA RENUNC TA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2007 LRE am 4º, 82º meiso V R$ 1.00 SIPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA FICIÁRIO COMPENSAÇÃO Fributo/ Contribuição 2007 2008 2009 TOTAL FONTE MUNICÍPIO DE:TURUÇU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO | - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2007 LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003 RECEITAS DE CAPITAL | ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2004 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL 19000 Investimentos 19000 Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL SALDO FINANCEIRO FONTE: . Us MUNICÍPIO DE TURUÇU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO |- METAS FISCAIS . DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO ' EXERCÍCIO DE 2007 LRF, art.4º, 82º, inciso Ill PATRIMÔNIO tuo | 2005 % | 2004 % Patrimônio/Capital 3.914.102 100,00% ão 0,00% Reservas 0,00% 0,00% Resultado Acumulado 0,00% 0,00% TOTAL 3.914.102 | 100,00%| 3.914.102 100,00% 90 un VOLLVINSOSNI 3 SONISNILN 'SIZAQU 20 OVÍISINOV - co sojefosa SIVIDOS SVINVHDONd HINIOANISIA -L eoisiy | epIPoN eJoN ap apepiun SIgóv VAILVELSININOY OyôvZNVNOIOVE 3 OvÍVZINHICON “VAVSDONA ILINISVO :OVONO ] tg osinouog OINENA OSHNINOO HIAOWONA -Z LO em ONLVASIDIT HICOA O VV OITINA WN 3 OVÍVINVIAAI -L ESIsg EE [ ejoy | epepepiun | ocdida ONLVTSIDIT HIGO :vVAvSDONA a OALLVISIDIT :OVONO SOIdINA 3] OVÔNHISNOO -€ zo oipesa go un VOLVINHOSNI 3 SOMISNILN “SI3AQIA 3A OvÁISINOY - Z LO osnouod OIINEBNd OSHNINOO SIAONORSA -L CASEI ePIPSW eyoN ap epeptun sa05v VALLVELSININOV OVÍVZINYNOIDVA 3 OVÍVZINHICON vNvSDONA OLNaIINVIINVIA 3 OVÔVELSININAV 30 IVEIDINDA VISVLIHOIS OVINO) |] I so un VOILYNHOANI 3 SONISNILN 'SIZAQI JA OVÍISINOY - L ESSE PPIpoN BW ap apepiun sagóv VALLVELSININOV OVÍVZITVNOIDVA 3 OVÍVZINHICON VNVHDONA SVÔNVNIA 30 IVSIDINNIA VINVLIHOIS “OVOHO SOSIHDY 2 SOINVIAOCCE SOLNIWNVAINOI 3 STYNINOYNIA ováIsinor ct so un CASEI EpIPaN eo ap apepiun saoSv YALLYHLSINIVIOY OYÍVZNVNOIOVE 3 OVÔYZINHIGON VNVHDOEA VENLINIIOY 30 IVEIDINTA VIBVIZHOIS OYOIO LO un “YNOISI ILHOSSNVHL VIVA OINIIBA 3A OVÍISINOY - 7) a1 un VOLLVINSOANI 3 SONISNILN "SIZAQU JA OYÍISINDY - € zo opala SOIdaNd 3A OVÔNHLSNOO -Z 00z ONnIY HV109SI ILHOJSNVHL OQ OVÔNILNNVIA -L BaIsId epIpaN eyoN ap epepiun | saoSv + IVO INNIA VONINA OVÔVONAI VA OVÍVIIANVNO 3 OVÍVZINO VA: VNVEDONA OvSvVINaI A IVAIDINNA VRIVLIHDAS “OVOO co un S3OQHTLLNOd 3 S3LNOd 30 VINHO I3H 3 OVÔNHISNOODIN OVÍNHISNOD -£ c999z soneN SVOVININIAVS OYN SVIAOCOS 30 OvÓóvENV ISSA - Tl: oocL SON SVIA 3] OVÔVININIAVA -L BIISIA epIpoN ejoN ap spepiun saoóv OLHVIA VINILSIS OQ OVÔVININIAVS VIAVHDONA VENLINIREDY 30 TVAIDINNA VISVIIHOIS “OVONO) 0€ un VOMENd OVÔVNINNTI 3Q SOLNOS SOAON 30 OVÔNVIVIAHI -Z 090L SoxeW OVÔVNINNTI 3Q S303H SVAON 3d OVÔNVIVIII -L PIISIJ epIpaiy BIN ap apepiun sagdv VON OVÍVNIAMI VNVSDONA VINLINIRIDY IA IVEIDINDI VINVLINOIS :OYONO) dr casi SIHOGIAHIS 3Q OvdvLIDVAVO -€ a/SOVd 30 SIdINDI SVA OVÓNILNNVIA -Z 00£ sejejoo o!Sojojedojo eluexa eJed jeyejeu ap ejejoo - 000 St seis, BIJILUB] JOd SEJEIjISIWOP SEJISIA - 008 Z sejnsudo J02dnS |SAIN JOJd SONnNO ep seynsuoS - 00! + Sojustwlpaoc;d WaBelsjus ep squatwipasoJ - os 8 SojuSiyipaso a Sienpisipul SOIISPQ sod!bojojuopo SOJUSWIps00Jd - cce 4 sejnsuoo SeoIpeuy seyjnsuog - 3ONVS 30 SVOISVE S20VAINN Sva OLNIIWNVNOIONNA -L BIISIJ epIpai jon ep opepiun sagóv 3ONVS INI VOISVE VIONILSISSV VINVSDONA 3JONVS 30 AVAIDINNA ViSv LINDAS 0)493=[0) OvÔvVINdOS Y SOLNIWYIIGEW 3A OLNSINIDINHOS Hj 05: 215 apepi BOISIA PPIPIIN BJS 9p apepiun Saoóv VOILNIIVNAVAI VIONILSISSYV VANVHDONA 3CNVS JO IVEIDINNA viSvLINOIS Ovo 00% seossad VTV LIdSOH-3Nd VIONIDAN IQ OLNINIONILY -9 00L'L seossad SVLINSNOO 3 SIINVXI - OldIDINNIA OQ VHOS IV L/d SILNIIOVA IA ILHOASNVAL -S ocl apepiun SOdVZINVIDIdSI SINVXI 3 SVLINSNOD 3a VAdINOD -P oz seossad SVOLLNIdVYIL SVNIDIHO SVA OVÍNILANVIA “E 00€ sewexo VISVHDONOS VELIN JA OSIAHIS O OYÔNILNNVIA -Z 004'L sagssas VIdVHILOISIS IA OSINHIS Oq OVÔNILANVIA = BIIsIA EPIPaN eIsIN sp epepiun sagóv | VAVZINVIDIASI VIONILSISSV :VINVHDONA JANVS 34 TVAIDINNA vidviIH0aIS Ho):(9):[0) 0se seossad SVNILNL OHTISNOD Og OvANaIé o» sesueuo SVÔNVISO VEVd ODINEY OQ OVÂNa RR se sesueo VINISV -OLHISY OI3IN WI VALLVONAI OIDOS OLNIWIONILY Oq OvSNa BOIStd BPIPSIA a BISW ap epepiun saQóv 31N39S3100V 3 vÔNvISO VIVIDOS OvóILosa Viva 30NVS 30 IVdIDINNIN Visvizsoas e 7 SeJsoue ENES EP |2HO]EJOGE| Satuexe eJRd SeuI|S) e seuiueo SENSO Maya. feoje, SIBAQUII smoldogiy y e naHSey y ap se. NOpeiO nojs S000; ep opdeUILIS/0pÍBIyNUSpI BJLd Siendus “BUM Sel SEJJSOLUE | spepienhb Pp QuetueJouoly e BIUBIISIA Sp SUI] PJRd OjuSLyjoajsege sp ende op senso “Ng ' 9º jEmusoJsd ende ep quewjosjsege ep SBUIJO] SESJSA|p se JenSepeS, AWVINIISINY VIONFUDA 4 e TZ sQuetulosjegejse SejOOSS 8 epnes =p 'oloJstuoo ep sojuewie|egejsa JeUOlDadsy! à JENSEpRA N VINY LINES VIONGUENA ES sesseus) SU:'SIS E esed oldiojunus op sopep ep ooueq un ep teuetuSs Esssua) JEI NX 24 jemusoJed sepnôy ses!es;eig seáusog ep OBÍBZUOJIUO|N EP Ole JOd sepnby sestaueig sejuS0d ep souns JEYoTaR CIL iemueoJsd OgÍBUIIPA SO SenBIb sosJenpe sojusas so JEdisa , ter sosop! 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PPIPoN Bjo ep apepiun saga OSOdI OV 1YIDOS OvÓILONA vNvaSONE JANVS 30 IVAISINCI VISVLINOIS OyO] L apepiun SVHOI TVIDOS 1SISSV 3Q VIONIAIY 3Q OULNII O BILNVIA 3 HVENANHISa -S 00s L seossed “VIDOS OVINVTA -P) g seossad SILNVZINVNOISSISONd SVNIDIJO IA OVÔNILANVI -£ v9 seijitue) SVMINVAI OIDOS OIOdV 3 OVÍVINIIHO-ISVO VINVIDONA OA LANVIA -Z v9 seijtues EVIMNVA OIOdV JA SVALLVONAS OIDOS Ovôv-JISV VINVEDONA OQ OVÔNILNNVIN TH PIISIS BPIPSIN — 305v BJoiN Pp apepiun são VIMINVS VIVIDOS OV5I LONA VNVIDONA JANVS 30 IVAIDINNW vISVIINIIS Ho):(9)=[0) ] z Sejopinas 1 SYNS OT OLNINYVNOIONANA 3 OvóvINVIdINI V SVLISIA NOD ABIS 34 LIVdVo H) BaIsid PPIPaN BJeiN ap epepiun Reguiy “VIDOS VIONILSISSV 3Q VILLNOd ViNVHDONA “ 3ONVS 30 TVAIDINNN VIEVIINOIS -OVONO) + L S.Qdd S.Qdd-VIONIIOI4IA 3a SVHOCVLHOS SVOSSIA 30 VIINIAIANOOD 3d OdNHOD OQ OVÔNILANVIA -L BIISIJ ePIpaiA [E] ep epepiun s305v | VIONIHOIIIA 30 VIOCVLHOd VOSSIA Y VIDOS OyÓILONA VNVHDONA JANVS 30 IVdIDINNW vISVIIHOIS “OVONO) VIANA OLODSI O VV SONVO 2d OVÍVIOTOD -g os L sogeu 00 soJotu SOIEVLINVS SOLODSI 3a SICIN sva OVÍVANISNOS -Z DuE Z seossad OLNINIOILSVEV 30 SI0I3N 3 VNDv 3a OLNINVIVEL JA OVÓVISI VA LNNVIA -L EREFI EPipaN em ap spepiun saoSv | IY3IO OLNSINVINVS VNVSDONA 30NVS 30 IVaIDINNA CisvLaNoaIs 'OV9HO Dos SOItuop 30NVS 30 HIS SOC 3 ONVEYN SOdJNOS SONaISI4 Soa OdvuDILNI OLNINVIONINIO -Z L ouejd VNvEHN Ovóvzisogav aq ONVId -L BIISIA ePIPoN Bjo ep epepiun ci IVINSISINV VIILHOS :VAVHDONA 3ANVS 30 IVAIDINNA VISVIINDIS “OVINO)