norma nº 577/2006

PREFEITÚRA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 577/2006
“Autoriza o Poder Executivo
a abrir Crédito Especial e
dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), para atender despesa na seguinte
rubrica:
06 - SECRETARIA MUNIC. SAÚDE, SANEAMENTO, MEIO AMB. E
ASSIST. SOCIAL .
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
1013 — Proteção Social a Família
2.045-ESTRUT. E MANTER O CENTRO DE REFER. ASSIST. SOCIAL
CRAS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 1.250,00
Fonte de Recurso: 1347 — Programa Bolsa Família
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial aponta-se os seguintes
valores:
-Superávit Financeiro do Exercício de 2005 da Fonte de Recurso - Programa Bolsa
Família R$ 1.104,00
-Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1347 — Programa Bolsa Família R$
146,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 07 de novembro de 2006.
Ve uk
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E/PUBLIQUE-SE
REANTO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento