norma nº 7/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007/97
Trata sobre uso de bens municipais e dá outras
providências.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O uso de bens municipais por terceiros, quando manifesto o interesse
público devidamente justificado, dar-se-á por Concessão, Permissão ou Autorização;
Art. 2º - A Concessão Administrativa de bens públicos de uso especial, e ou de
uso comum, dependerá de autorização legislativa;
8 Único - A Concessão de uso especial dependerá, ainda, de concorrência e
firmada mediante contrato, sob pena de nulidade;
Art. 3º - A permissão, a título precário, que incidir sobre qualquer bem público,
far-se-á por Decreto;
Art. 4º - A Autorização para atividades de usos específicos e transitórios, por
prazo não superior a trinta dias, sobre qualquer bem público, far-se-á por Portaria do
Secretário responsável;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de janeiro de 1997.
at Tolcatico
Edmar Scherdien
Prefeito Municipal
istrg/se e Publique-se
Ele 7
Rubens Báchini
Secretário Municipal de Administração e Finanças