| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATÉ 03 VISITADORES |
| native_id | 701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI 581/06 Autoriza a contratação emergencial de até 03 visitadores. A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o município a contratar em caráter emergencial, de até três (03) visitadores, a fim.de dar continuidade ao programa “Primeira Infância Melhor”. Art.2º - A contratação se dará pelo prazo de O6(seis) meses, podendo ser prorrogada por idêntico período. Art.3º - A remuneração mensal do contratado será de um salário mínimo regional. valor este repassado pelo Estado ao Município, enquanto que os encargos incidentes sobre a remuneração do visitador serão de responsabilidade do - Município. Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria bem como através do incentivo financeiro do Governo do Estado para suporte do Programa. Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SA 05 de dezembro de 2006. Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRE-SE UBLIQUE-SE