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norma nº 581/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 581 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATÉ 03 VISITADORES
native_id701

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI 581/06
Autoriza a contratação emergencial
de até 03 visitadores.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o município a contratar em caráter emergencial, de
até três (03) visitadores, a fim.de dar continuidade ao programa “Primeira Infância
Melhor”.
Art.2º - A contratação se dará pelo prazo de O6(seis) meses, podendo ser
prorrogada por idêntico período.
Art.3º - A remuneração mensal do contratado será de um salário mínimo
regional. valor este repassado pelo Estado ao Município, enquanto que os encargos
incidentes sobre a remuneração do visitador serão de responsabilidade do -
Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria bem como através do incentivo financeiro do Governo do
Estado para suporte do Programa.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
SA 05 de dezembro de 2006.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE UBLIQUE-SE

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