| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Lei 583/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, SELMIRA MILECH FEHRENBACH, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - À Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total. em R$ 7.103.577,97 (Sete milhões. cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos ). Art. 3º - À estimativa da receita por Categoria Econômica, . segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do pit que for arrecadado. na forma da legislação vigente e de acordo com o A seguinte desdobramento: AP PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA RES Dos 1 - RECEITAS CORRENTES 6.116.577,9 111.574,0 Receita de Contribuições 25.000,0 66.900,0 Receita de Serviços 142.858,7 5.456.694,9 313.550,3 2 — RECEITAS DE CAPITAL 987.000,0 - Operações de Crédito Internas 890.000,0 - Transferências de Capital 97.000,0 TOTAL 7.103.577,9 Seção II A [=] [=] =) no) nº) Lo) > =) [=] —] Da Fixação da Despesa Art. 4º - À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 7.103.577,97 ( Sete milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos). Art. 5º - A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento: as DESPESAS CORRENTES 5.816.073,67 "DESPESAS DE CAPITAL | 1.257.120,00 RESERVA DE 30.384,30 /CONTINGÊNCIA TOTAL 7.103.577,97 Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 575/2006. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007. os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas. a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de vinte e cinco por cento da despesa total fixada, com a finalidade de' suprir insuficiências do Orçamento Fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: | — anulação parcial ou total de dotações; II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior. efetivamente apurados em balanço; e II — excesso de arrecadação. Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: | — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais. mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo e demais despesas correntes; IH — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos-da dívida; : H anciadas com recursos vinculados: operações de crédito e convênios: 4 Rai CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município. observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. Art. 12 - A Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ek PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 12 de Dezembro de 2006. Sole St Fura des Selmira Milech Fehrenbach Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE