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norma nº 583/2006

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 583 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Lei 583/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TURUÇU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TURUÇU,
SELMIRA MILECH FEHRENBACH, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público:
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - À Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa
Total. em R$ 7.103.577,97 (Sete milhões. cento e três mil, quinhentos e setenta e
sete reais e noventa e sete centavos ).
Art. 3º - À estimativa da receita por Categoria Econômica,
. segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do
pit que for arrecadado. na forma da legislação vigente e de acordo com o
A seguinte desdobramento:
AP PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
RES Dos
1 - RECEITAS CORRENTES 6.116.577,9
111.574,0
Receita de Contribuições 25.000,0
66.900,0
Receita de Serviços 142.858,7
5.456.694,9
313.550,3
2 — RECEITAS DE CAPITAL 987.000,0
- Operações de Crédito Internas 890.000,0
- Transferências de Capital 97.000,0
TOTAL 7.103.577,9
Seção II
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Da Fixação da Despesa
Art. 4º - À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 7.103.577,97 ( Sete milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e
sete reais e noventa e sete centavos).
Art. 5º - A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o
seguinte desdobramento: as
DESPESAS CORRENTES 5.816.073,67
"DESPESAS DE CAPITAL | 1.257.120,00
RESERVA DE 30.384,30
/CONTINGÊNCIA
TOTAL 7.103.577,97
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº
575/2006. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2007. os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das
Receitas e Despesas. a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
até o limite de vinte e cinco por cento da despesa total fixada, com a finalidade de'
suprir insuficiências do Orçamento Fiscal, respeitadas as prescrições constitucionais
e os termos da Lei Federal n.º4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior. efetivamente apurados em balanço; e
II — excesso de arrecadação.
Art. 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais. mediante a utilização de recursos oriundos de anulação
de despesas consignadas ao mesmo grupo e demais despesas correntes;
IH — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos-da dívida; :
H anciadas com recursos vinculados: operações de crédito e
convênios:
4
Rai
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município. observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal
estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - A Prefeita Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ek PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 12 de Dezembro de 2006.
Sole St Fura des
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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